Donos de imóveis comerciais com contrato do estado do Rio de Janeiro podem ser obrigados a diminuir o valor cobrado dos aluguéis em pelo menos 30% enquanto durarem as medidas de isolamento social provocadas pelo Coronavírus.
O Projeto de Lei, apresentado na Alerj, pelos deputados Alana Passos (PSL), Anderson Moraes (PSL), Capitão Paulo Teixeira (Republicanos) e Renato Zaca (PSL), prevê que o valor cobrado no aluguel do estabelecimento deve ter suas parcelas reduzidas proporcionalmente ao número de dias fechados por conta da pandemia da Covid-19.
Além disso, fica proibída qualquer ação de despejo durante o período em que as ações de isolamento social contra o avanço da doença prosseguirem.
Ainda segundo o projeto, o não pagamento de parcelas de aluguel do imóvel durante o período que durar o plano de contingência do Coronavírus, não poderá ser motivo para ação de despejo.
A medida não isenta o locatário do pagamento dos aluguéis, nem impede a cobrança, inclusive judicial, dos valores devidos.
“É preciso proteger os inquilinos para que não se vejam despejados no meio de uma crise econômica como essa. Em outra seara, é preciso disciplinar o impacto de inesperadas determinações do poder público sobre as obrigações locatícias. Procuramos preservar interesses sob uma ótica fortuita e emergencial, estabelecendo regras temporárias para regulamentar a relação entre locadores e locatários a fim de assegurar a manutenção do teto para as famílias nesse momento mais dramático, bem como um fôlego para a continuidade do exercício das atividades comercias e econômicas“, diz um dos trechos de justificativa do projeto.
O assunto é competência de lei federal
Esses deputados estaduais vivem fazendo merda com leis oportunistas, mas que num questionamento judicial vai ser anulada