A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações Especiais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga a queda deste tipo de receita na arrecadação estadual, oficiou a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para obter esclarecimentos sobre a não contabilização de parte da produção de gás no Campo de Marlim Sul, fato já confirmado pela agência reguladora. O campo fica na Bacia de Campos e a mudança na contabilização ocorreu entre os anos de 2005 e 2015.
A comissão também anunciou, na audiência pública remota que foi realizada nesta segunda-feira (09/08), que irá propor alterações na Resolução 17/2015, da ANP, que contém o Regulamento Técnico do Plano de Desenvolvimento de campos produtores.
De acordo com Presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) a não contabilização de parte da produção de gás não se trata de uma mera falha.
“A não contabilização foi desconsiderada pela ANP. Uma falha de 10 anos não é uma falha, é uma omissão. É uma sustentação de volumes não declarados. Não posso avaliar o valor que não foi pago em receitas compensatórias, mas já oficiamos a ANP para que avalie o montante que deixou de ser pago”, afirmou o deputado.
A respeito da Resolução 17/15 da ANP, que será alvo de consulta pública para que seja feita sua revisão, Luiz Paulo destacou que os planos de desenvolvimento de campos produtores de petróleo e de gás devem ser feitos tendo o interesse público como um norte.
“A CPI irá estudar a resolução e propor alterações. Precisamos de parâmetros mais amplos quando decidimos de que forma explorar um campo. É preciso atender os interesses da sociedade, e não somente o volume de carbonetos extraídos, que em parte é apenas interesse das concessionárias”, Enfatizou Luiz Paulo.
Outro tema bastante debatido durante a reunião foi o plano de desenvolvimento do Campo de Mero, na Bacia de Santos, que prevê reinjeção de 100% do gás produzido no ano de 2030. O presidente da CPI criticou a reinjeção total, o que acarretaria o não pagamento de receitas compensatórias ao poder público.
“Um plano de desenvolvimento com reinjeção total é muito danoso ao estado do Rio de Janeiro. Óleo é ouro e gás é prata. Não me parece bom trocar ouro por prata. Por conta do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o estado do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 9 bilhões em serviços da dívida nos próximos 9 anos. E a reinjeção será triplicada nesse período. É muito dinheiro e muito gás perdido”, comentou.
Marianna Cavadinha, Superintendente de Desenvolvimento e Produção em Exercício da ANP, declarou que “A agência monitora e cobra das concessionárias que existam projetos complementares para o gás natural, e que a primeira opção pode ser a reinjeção”.
Quando questionada sobre como o Governo estadual pode influir para que não haja um percentual tão alto de reinjeção, a superintendente informou que o Executivo possui acesso aos dados informativos dos campos e que os planos de desenvolvimento são constantemente revisados.
