Dani Monteiro – Lei Orgânica da Polícia Civil: uma conversa obrigatória com a sociedade

Dani Monteiro critica o projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Cláudio Castro

Foto: Cleber Mendes


De onde menos se espera é mesmo de onde nada vem. Pelo menos de bom. É o caso do projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Cláudio Castro. Já há emendas suficientes para garantir que a aprovação não será imediata como quer o Executivo. Mas falta o tema chegar à sociedade como prioritário, já que trata-se de um tema que nos envolve a todos os cidadãos fluminenses, sem exceção. Ganhamos algum tempo até a votação, no ano que vem, desde que as rodadas de conversa comecem já. Cabe à sociedade dizer aos deputados que ela escolheu que tipo de legislação deseja.

A proposta do governador, à primeira vista, pode parecer tratar meramente de estabelecer benefícios, direitos, deveres e atribuições que devem reger a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro. A lei, diz Cláudio Castro, gera garantias para os policiais civis, e para a sociedade, que saberá o que deve cobrar da polícia que lhe serve. Esmiuçando o texto, veem-se as entrelinhas. Sob o pretexto de mudança, o governo estadual sugere, por exemplo, “modernizar” a controladoria interna e “racionalizar” o sistema de promoções.

A primeira pergunta que se faz é sobre quem foi ouvido entre os alegados beneficiários da tal Lei Orgânica. A segunda pergunta é sobre que polícia nós queremos em ação em nossas ruas, nossas praças, nossas comunidades, em nossas casas.

O projeto agora em análise na Alerj possui inúmeros dispositivos que atentam, intencionalmente ou por omissão, contra recomendações de especialistas em segurança pública e de diversos organismos internacionais de defesa dos Direitos Humanos, como o dispositivo que prevê a possibilidade destes serem dirigidos por integrante de outra carreira que não a dos peritos. Indo além, ao prever que o delegado geral da Polícia Civil integrará o Secretariado Estadual, o projeto inviabiliza a efetividade de eventual recriação da Secretaria de Segurança Pública, medida que eu defendo como estratégia de articulação e integração das ações e uniformização da atuação policial.

O Projeto de Lei Complementar possui ainda lacunas que revelam omissão do Executivo diante das recentes mobilizações da sociedade civil em torno de procedimentos arbitrários praticados pela Polícia Civil, entre os quais destaco o abuso da violência letal em operações policiais, como a ocorrida em maio, no Jacarezinho, e as diversas prisões indevidas de pessoas com base, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico de eventuais suspeitos, fotografias estas muitas vezes retiradas de redes sociais e que, sem critério aparente ou justificativa, foram inseridas em cadastros clandestinos de potenciais criminosos. A criação indiscriminada de cadastros de pessoas, prevista no PLC, corrobora abusos como este.

Por fim, ao prever a Promoção por Bravura a membros do quadro permanente, instituto próprio de instituições militares, o PLC valoriza um modelo de polícia operacional e militarizado, em detrimento do modelo investigativo e de inteligência, o que representa um grave retrocesso institucional.

Como se vê, não são só os direitos trabalhistas de policiais civis que estão em jogo. E esse jogo diz respeito a todos nós.

Este é um artigo de Opinião e não reflete, necessariamente, a opinião do DIÁRIO DO RIO.

1 COMENTÁRIO

  1. Excelente texto. Que esse projeto seja arquivado ou aperfeiçoado para que a Polícia Civil se torne uma polícia técnico-científica de verdade e não uma cópia piorada da PM. Melhor do que isso, somente se fosse extinto o cargo de delegado e criada a carreia única na polícia, onde a chefia dos inquéritos pudesse ser feita por qualquer policial, conforme a experiência e requisitos técnicos internos. E melhor ainda seria se fosse criado um controle externo efetivo à atividade polícia, com investigação independente, formado também por pessoas da sociedade, algo para além do controle atual do MP, que tem se mostrado ineficiente.

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