DECRETO Nº 26892 DE 14 DE AGOSTO DE 2006

DECRETO Nº 26892 DE 14 DE AGOSTO DE 2006

*Dá conhecimento ao documento que menciona. *

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o interesse permanente da Cidade do Rio de Janeiro; considerando a recuperação parcial das responsabilidades e “status” históricos da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA

Art. 1.º Dá conhecimento, em Anexo Único a este Decreto, do documento firmado com candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que desta forma se comprometem a seu fiel e rigoroso cumprimento.

Art. 2.º A Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município desenvolverão imediatamente, os termos dos documentos que darão conseqüência ao documento anexo, para que sejam, oficialmente assinados, após a posse, e publicados nos Diários Oficiais do Estado e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No caso da eliminação de todos os contenciosos recíprocos existentes no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Superior Tribunal de Justiça, os termos deverão observar os procedimentos de acordo judicial.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 – 442º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA
*
ANEXO ÚNICO
*
A PREFEITURA DO RIO E O GOVERNO DO ESTADO, FINALMENTE JUNTOS!

COMPROMISSOS

Desde a fusão que o trabalho conjunto entre a Prefeitura da Capital e o Governo do Estado foi prejudicado pela tradição anterior do Rio, como Distrito Federal e, por esta mesma razão, a atração política dos governadores pelo espaço público da capital.

Essa situação pode mudar na medida que o governador/a municipalizar todos os serviços que possam ser realizados pela Prefeitura e que não afetem as marcas constituintes do novo Estado do Rio de Janeiro. Esta regra vale para todo o Estado, na medida do interesse dos prefeitos, e de suas condições técnicas, administrativas e financeiras.

Nesse sentido, entende-se que, de partida, os pontos abaixo serão rigorosamente observados, a partir de 1 de janeiro de 2007:

01. Na medida que o espaço metropolitano é um espaço conurbado, o governo estadual criará e coordenará Conselhos Metropolitanos para integrarem tais municípios e decidirem especialmente sobre Saúde Pública, Meio Ambiente e Saneamento, Transportes e Inclusão Social e Habitação.

02. Compartilhará com a Prefeitura do Rio e dos demais municípios a fiscalização e licenciamento ambiental e a intervenção nas lagoas e rios, sem que sejam necessárias formalidades para isso.

03. Criação, em conjunto, do Corredor entre os Parques da Pedra Branca e da Tijuca.

04. Assumirá, ao lado da Prefeitura do Rio, inclusive disponibilizando forças policiais, o controle da ocupação do solo urbano.

05. A Prefeitura do Rio, ampliará a Guarda Municipal e assumirá todas as atividades executadas pela Policia Militar fora de seu âmbito de responsabilidade específica, como cobertura de pontos de acidentes e tarefas de trânsito, atendimento social, algumas funções de patrulhamento em áreas de menor incidência de delitos. Com isso se amplia automaticamente o efetivo da PM para o combate ao crime.

06. Municipalização da Avenida Presidente João Goulart – Linha Vermelha.

07. Redefinirão, em conjunto, a situação da atual Rodoviária e a criação de outra na Avenida Brasil entre as estradas para Minas e São Paulo.

08. Municipalização das últimas escolas, de educação fundamental em regime diurno, ainda com o Estado.

09. A Prefeitura participará da gestão das Escolas de Formação de Professores localizadas na capital.

10. A Prefeitura, sempre que compatíveis, canalizará as pesquisas, estudos, convênios e programas que contrata, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

11. Cumprirá imediatamente o convênio de uso dos espaços das escolas municipais com vistas à expansão do supletivo e formação profissional do Ensino Médio.

12. Atuarão, em conjunto, de forma a dar unidade funcional ao sistema de saúde pública na capital.

13. Transferirá o complexo de presídios Frei Caneca imediatamente, assumindo a Prefeitura a responsabilidade financeira pela construção dos presídios para o deslocamento do atual efetivo, ficando com o terreno para urbanização e implementação habitacional.

14. Estado e Prefeitura se comprometem a zerar todo o contencioso recíproco, por acordo, que apenas ocupa tempo da justiça e de suas procuradorias, sem nenhuma solução.

15. Os parques estaduais de pequenos e médios portes, existentes na Cidade do Rio de Janeiro serão municipalizados, à exceção da Pedra Branca que terá gestão compartilhada.

16. O planejamento e execução da expansão do sistema metroviário, serão realizados de forma coordenada, com transferência de responsabilidade sempre que a Prefeitura tiver condições demonstradas de efetivar.

17. Estado e Prefeitura atuarão em conjunto no ordenamento do transporte público de ônibus, intra e intermunicipais, e, da mesma forma, na regularização e disciplinamento do transporte alternativo. Deverá ser criado consórcio metropolitano, com a participação de todas as prefeituras da região e dos concessionários dos serviços de transporte (Supervia, Metrô e Fetransporte), com reunião periódica, para discussão dos assuntos ligados ao segmento.

18. Imediatamente Estado e Prefeitura, em conjunto, iniciarão o processo de retrofitagem do Maracanã de forma a enquadrá-lo nas exigências da FIFA para que possa ser o estádio básico do Mundial de 2014 no Brasil.

19. Estado e Prefeitura constituirão no dia 2 de janeiro de 2007, comando conjunto para suas ações nos Jogos Pan-americanos, focalizando o Maracananzinho, devendo a Prefeitura adiantar recursos, se for possível, para recuperar o atraso.

20. Será feito um levantamento cadastral dos terrenos do Estado e da Prefeitura de forma a definir quais poderão servir de base ao programa habitacional conjunto.

21. As Secretarias do Trabalho atuarão coordenadas de forma a potencializar a empregabilidade e identificar as ofertas de emprego – presentes e futuras.

22. Será constituída comissão entre as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, do Estado e Prefeitura para atuar em conjunto na atração de investimentos, usando em parceria seus leques de incentivos fiscais.

23. Estado e Prefeitura definirão um espaço comum para que seus órgãos de autorização para o funcionamento de empresas possam reduzir ao mínimo o tempo de licenciamento. Deverá ser incluído na parceria o Governo Federal, para que a regularização de uma nova empresa seja feita no mesmo dia, a exemplo do que ocorre em Brasília, com obtenção de: Contrato Social, CNPJ, Inscrição estadual, Alvará e outros.

24. Será criada uma comissão conjunta de Cultura e Patrimônio, de forma a que se possa planejar programações com economia de escala no uso de teatros e outros equipamentos, inclusive de forma a que espetáculos na Capital possam ser oferecidos aos equipamentos estaduais e municipais no Estado todo. Identificarão equipamentos que precisam ser recuperados ou restaurados. Os teatros localizados na zona oeste do Rio, (AP-5), serão re-municipalizados

25. Imediatamente coordenarão as atividades dos 200 Anos da Chegada da Família Real ao Rio de Janeiro.

26. Será criada uma comissão conjunta para a revitalização da Área Portuária e do corredor entre a Francisco Bicalho e Presidente Vargas até o Campo de Santana. Será acelerada a despoluição do solo do antigo Gasômetro e definida sua ocupação. Deverá ser incluída também a revitalização de toda a área do centro da cidade, não contemplada na região da SAARA.

27. A Prefeitura assinará concessão de 50 anos ao Estado do saneamento das bacias hidrográficas das zonas Norte, Sul e Jacarepaguá-Barra. O Estado assinará concessão de 50 anos à Prefeitura do saneamento da Zona Oeste, (AP-5), e das favelas na forma definida pelo IBGE.

28. O Estado e a Prefeitura terão representantes nos Conselhos–Estadual e Municipal de Educação e de Cultura.

29. Estado e Prefeitura atuarão em conjunto nos programas de prevenção ao uso de drogas, de penas alternativas, de inclusão de ex-apenados, de defesa da mulher contra a violência doméstica e de seu abrigamento.

30. Estado e Prefeitura atuarão em conjunto em relação ao planejamento familiar.
*

D.O.RIO de 15/8/2006

 

*Dá conhecimento ao documento que menciona. *

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o interesse permanente da Cidade do Rio de Janeiro; considerando a recuperação parcial das responsabilidades e “status” históricos da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA

Art. 1.º Dá conhecimento, em Anexo Único a este Decreto, do documento firmado com candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que desta forma se comprometem a seu fiel e rigoroso cumprimento.

Art. 2.º A Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município desenvolverão imediatamente, os termos dos documentos que darão conseqüência ao documento anexo, para que sejam, oficialmente assinados, após a posse, e publicados nos Diários Oficiais do Estado e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No caso da eliminação de todos os contenciosos recíprocos existentes no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Superior Tribunal de Justiça, os termos deverão observar os procedimentos de acordo judicial.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006 – 442º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA
*
ANEXO ÚNICO
*
A PREFEITURA DO RIO E O GOVERNO DO ESTADO, FINALMENTE JUNTOS!

COMPROMISSOS

Desde a fusão que o trabalho conjunto entre a Prefeitura da Capital e o Governo do Estado foi prejudicado pela tradição anterior do Rio, como Distrito Federal e, por esta mesma razão, a atração política dos governadores pelo espaço público da capital.

Essa situação pode mudar na medida que o governador/a municipalizar todos os serviços que possam ser realizados pela Prefeitura e que não afetem as marcas constituintes do novo Estado do Rio de Janeiro. Esta regra vale para todo o Estado, na medida do interesse dos prefeitos, e de suas condições técnicas, administrativas e financeiras.

Nesse sentido, entende-se que, de partida, os pontos abaixo serão rigorosamente observados, a partir de 1 de janeiro de 2007:

01. Na medida que o espaço metropolitano é um espaço conurbado, o governo estadual criará e coordenará Conselhos Metropolitanos para integrarem tais municípios e decidirem especialmente sobre Saúde Pública, Meio Ambiente e Saneamento, Transportes e Inclusão Social e Habitação.

02. Compartilhará com a Prefeitura do Rio e dos demais municípios a fiscalização e licenciamento ambiental e a intervenção nas lagoas e rios, sem que sejam necessárias formalidades para isso.

03. Criação, em conjunto, do Corredor entre os Parques da Pedra Branca e da Tijuca.

04. Assumirá, ao lado da Prefeitura do Rio, inclusive disponibilizando forças policiais, o controle da ocupação do solo urbano.

05. A Prefeitura do Rio, ampliará a Guarda Municipal e assumirá todas as atividades executadas pela Policia Militar fora de seu âmbito de responsabilidade específica, como cobertura de pontos de acidentes e tarefas de trânsito, atendimento social, algumas funções de patrulhamento em áreas de menor incidência de delitos. Com isso se amplia automaticamente o efetivo da PM para o combate ao crime.

06. Municipalização da Avenida Presidente João Goulart – Linha Vermelha.

07. Redefinirão, em conjunto, a situação da atual Rodoviária e a criação de outra na Avenida Brasil entre as estradas para Minas e São Paulo.

08. Municipalização das últimas escolas, de educação fundamental em regime diurno, ainda com o Estado.

09. A Prefeitura participará da gestão das Escolas de Formação de Professores localizadas na capital.

10. A Prefeitura, sempre que compatíveis, canalizará as pesquisas, estudos, convênios e programas que contrata, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

11. Cumprirá imediatamente o convênio de uso dos espaços das escolas municipais com vistas à expansão do supletivo e formação profissional do Ensino Médio.

12. Atuarão, em conjunto, de forma a dar unidade funcional ao sistema de saúde pública na capital.

13. Transferirá o complexo de presídios Frei Caneca imediatamente, assumindo a Prefeitura a responsabilidade financeira pela construção dos presídios para o deslocamento do atual efetivo, ficando com o terreno para urbanização e implementação habitacional.

14. Estado e Prefeitura se comprometem a zerar todo o contencioso recíproco, por acordo, que apenas ocupa tempo da justiça e de suas procuradorias, sem nenhuma solução.

15. Os parques estaduais de pequenos e médios portes, existentes na Cidade do Rio de Janeiro serão municipalizados, à exceção da Pedra Branca que terá gestão compartilhada.

16. O planejamento e execução da expansão do sistema metroviário, serão realizados de forma coordenada, com transferência de responsabilidade sempre que a Prefeitura tiver condições demonstradas de efetivar.

17. Estado e Prefeitura atuarão em conjunto no ordenamento do transporte público de ônibus, intra e intermunicipais, e, da mesma forma, na regularização e disciplinamento do transporte alternativo. Deverá ser criado consórcio metropolitano, com a participação de todas as prefeituras da região e dos concessionários dos serviços de transporte (Supervia, Metrô e Fetransporte), com reunião periódica, para discussão dos assuntos ligados ao segmento.

18. Imediatamente Estado e Prefeitura, em conjunto, iniciarão o processo de retrofitagem do Maracanã de forma a enquadrá-lo nas exigências da FIFA para que possa ser o estádio básico do Mundial de 2014 no Brasil.

19. Estado e Prefeitura constituirão no dia 2 de janeiro de 2007, comando conjunto para suas ações nos Jogos Pan-americanos, focalizando o Maracananzinho, devendo a Prefeitura adiantar recursos, se for possível, para recuperar o atraso.

20. Será feito um levantamento cadastral dos terrenos do Estado e da Prefeitura de forma a definir quais poderão servir de base ao programa habitacional conjunto.

21. As Secretarias do Trabalho atuarão coordenadas de forma a potencializar a empregabilidade e identificar as ofertas de emprego – presentes e futuras.

22. Será constituída comissão entre as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, do Estado e Prefeitura para atuar em conjunto na atração de investimentos, usando em parceria seus leques de incentivos fiscais.

23. Estado e Prefeitura definirão um espaço comum para que seus órgãos de autorização para o funcionamento de empresas possam reduzir ao mínimo o tempo de licenciamento. Deverá ser incluído na parceria o Governo Federal, para que a regularização de uma nova empresa seja feita no mesmo dia, a exemplo do que ocorre em Brasília, com obtenção de: Contrato Social, CNPJ, Inscrição estadual, Alvará e outros.

24. Será criada uma comissão conjunta de Cultura e Patrimônio, de forma a que se possa planejar programações com economia de escala no uso de teatros e outros equipamentos, inclusive de forma a que espetáculos na Capital possam ser oferecidos aos equipamentos estaduais e municipais no Estado todo. Identificarão equipamentos que precisam ser recuperados ou restaurados. Os teatros localizados na zona oeste do Rio, (AP-5), serão re-municipalizados

25. Imediatamente coordenarão as atividades dos 200 Anos da Chegada da Família Real ao Rio de Janeiro.

26. Será criada uma comissão conjunta para a revitalização da Área Portuária e do corredor entre a Francisco Bicalho e Presidente Vargas até o Campo de Santana. Será acelerada a despoluição do solo do antigo Gasômetro e definida sua ocupação. Deverá ser incluída também a revitalização de toda a área do centro da cidade, não contemplada na região da SAARA.

27. A Prefeitura assinará concessão de 50 anos ao Estado do saneamento das bacias hidrográficas das zonas Norte, Sul e Jacarepaguá-Barra. O Estado assinará concessão de 50 anos à Prefeitura do saneamento da Zona Oeste, (AP-5), e das favelas na forma definida pelo IBGE.

28. O Estado e a Prefeitura terão representantes nos Conselhos–Estadual e Municipal de Educação e de Cultura.

29. Estado e Prefeitura atuarão em conjunto nos programas de prevenção ao uso de drogas, de penas alternativas, de inclusão de ex-apenados, de defesa da mulher contra a violência doméstica e de seu abrigamento.

30. Estado e Prefeitura atuarão em conjunto em relação ao planejamento familiar.
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D.O.RIO de 15/8/2006