Deputada solicita informações ao Procon, MPRJ e Águas do Rio sobre direito à água violado no Rio de Janeiro

Os problemas relatados e divulgados por Mônica Francisco (Psol) envolvem cobrança indevida de tarifas, erros na medição do hidrômetro e inobservância de processos judiciais e administrativos

Foto: Reprodução. Os problemas relatados envolvem cobrança indevida de tarifas, erros na medição do hidrômetro e inobservância de processos judiciais e administrativos

Diante de reiteradas denúncias de cidadãos fluminenses relatando lesão na relação de consumo com a Águas do Rio, a deputada estadual Mônica Francisco (Psol) oficiou a Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ), o Ministério Público – RJ e a própria Águas do Rio, solicitando informações sobre a resolução desses casos. O período de concessão foi iniciado em novembro do ano passado e abrange 124 bairros da capital e 26 municípios do estado do Rio de Janeiro administrando a distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto.

Os problemas relatados envolvem cobrança indevida de tarifas, lesando o consumidor com contas de valores indevidos e superiores ao determinado, bem como erros na medição do hidrômetro e inobservância de processos judiciais e administrativos em andamento ou concluídos, violando o princípio da eficiência que deve reger a administração pública.

“Diante desses episódios, estamos solicitando atenção a estes casos, bem como informações sobre quais medidas estão sendo implementadas para garantir a proteção do consumidor e o acesso ao direito à água e ao saneamento, que são direitos humanos universais e não podem ser violados. Sem acesso à água, temos a diminuição da produção do futuro, da qualidade de vida. Estamos aqui para fiscalizar e nortear a produção legislativa”, disse a parlamentar Mônica Francisco, que é presidenta da Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj.

O ofício enviado aos órgãos faz menção, dentre outras legislações, à Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, que institui o Marco Legal do Saneamento e determina a universalização da distribuição do serviço até 2033, visando atender 99% da população com água potável e coleta e tratamento de esgoto.


Entre Outubro e Novembro de 2020, a Comissão do Trabalho realizou duas audiências públicas na Alerj envolvendo o Leilão da Cedae. A primeira sobre “O acesso à água e ao saneamento frente o novo Marco Legal do Saneamento”, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, recebeu representantes da sociedade civil da Região Sul Fluminense. Na ocasião, especialistas de universidades e coletivos trouxeram estudos e propostas para a crise hídrica no estado frente à privatização da Cedae. A população estava alerta e indignada, sobre os rumos que a venda da concessão estava tomando.

Em Novembro, as duas Comissões citadas acima e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, realizaram nova audiência pública conjunta para debater os impactos da concessão do fornecimento de água e esgoto da Cedae à iniciativa privada e a situação dos trabalhadores da empresa após o leilão.

Na última terça-feira (11), a mandata de Mônica Francisco também esteve debatendo, junto a militantes e a sociedade civil organizada de Itatiaia, a ausência de democratização, transparência e popularização dos processos decisórios da privatização dos serviços de água e saneamento e a construção de um Plano Municipal e Fundo de Saneamento na cidade.

1 COMENTÁRIO

  1. A Águas do Rio nem começou a trabalhar, tem sei lá, menos meses que dedos da mão do Loola… e já está sentindo na pele os deputados que gostam de jogar para a plateia. Mantiveram uma CEDAE que pouco fez nos seus mais de 50 anos de existência. E agora a psolista quer faturar em cima, coisa que nunca fez na CEDAE… que hipócrita! Se o concessionário já tem dor de cabeça no dia seguinte do contrato, não haverá futuro para as concessões do Rio de Janeiro. E assim não iremos pra frente.

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