O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) enviou ontem ao governador Wilson Witzel (PSC) requerimento de veto total ao projeto de lei aprovado quarta-feira (27/11) na Alerj obrigando estacionamentos públicos e privados a disponibilizarem nos postos de cobrança o mesmo número de pessoas e máquinas de autoatendimento.
Alexandre Freitas votou contra o projeto, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), mas a proposta foi aprovada no plenário por 40 votos a favor e apenas 2 votos contrários. A projeto agora aguarda a sanção ou veto do governador, que deve se manifestar em até quinze dias após a aprovação.
No requerimento, o parlamentar do Novo afirma que o embasamento legal para o veto se baseia na “flagrante inconstitucionalidade do projeto, por afronta à livre iniciativa, garantia constitucional no Estado e no país, além de ofender a Lei Federal de Liberdade Econômica nº 13.874/2019, em especial ao que prevê o artigo 4º, IV, V e VI, que tratam das garantias da livre iniciativa, obstruindo a inovação, instaurando o retrocesso, aumentando custos ao criar demanda artificial de trabalho humano”.
Ele argumenta que as disposições contidas no projeto de lei interferem indevidamente no livre mercado, que terá de contratar funcionários visando equiparar ao número de máquinas automáticas de cobrança, que já realizam o serviço de maneira eficaz.
“Com a consequente redução nas vendas de máquinas automáticas de cobrança, haverá perda de empregos qualificados aplicados na produção, distribuição e manutenção das máquinas, em detrimento de uma mão de obra que permanecerá operando de modo pelo menos equivalente, nos guichês de pagamento, sem qualquer necessidade”, afirma Freitas.
Ele conclui que, por decorrência lógica do aumento do custo da operação de cobrança, haverá o encarecimento do serviço e sua transferência de preço ao consumidor, que terá que arcar com a majoração dos preços.
