O deputado estadual do Partido Novo, Alexandre Freitas, anunciou hoje que vai contestar na Justiça se a Câmara Municipal do Rio aprovar o Projeto de lei Complementar (PLC) 78/2018, de autoria dos vereadores Jorge Felippe (MDB), presidente da Casa, e Vera Lins (PP), que restringe a operação do serviço de transporte de passageiros por aplicativos. A votação da proposição está marcada para amanhã.
Ele participou na Cinelândia do protesto que reuniu centenas de motoristas de aplicativos em frente ao Palácio Pedro Ernesto para a audiência pública que discutiu o projeto. Freitas já apresentou ao Tribunal de Justiça do Rio uma Representação de Inconstitucionalidade contra os dois Decretos da Prefeitura do Rio, um baixado em 2018 e outro neste ano, regulamento o serviço com a cobrança de tarifa e até um código disciplinar (ou de conduta).
Aplaudido pelos representantes da categoria, o deputado disse que a mobilidade urbana sempre ficou na mão de pouquíssimas pessoas, no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro. “É um monopólio criado pelo Estado, alimentado por políticos e por grupos de pressão. A gente do Partido Novo luta muito pela liberdade das pessoas de poder trabalhar com sossego, sem o Estado ficar atrapalhando. A agente já entrou com uma representação de inconstitucionalidade contra os decretos do Crivella, mas, se por acaso , essa lei for aprovada, vocês têm meu compromisso de que eu vou contestar ela no Tribunal de Justiça”, afirmou.
Ele disse que entende a visão do taxista de querer igualdade para o trabalho mas observou que, então, “eles têm que lutar para desburocratizar a vida deles, não é querer complicar a vida dos outros”. O deputado acrescentou que, numa economia de livre mercado, não se pode querer o ganha pão em prejuízo do outro. “A competição tem que ser limpa, honesta, e quem for o melhor vai ganhar o cliente”, conclui.
Alexandre Freitas também disse aos motoristas de aplicativo que está intermediando a relação das associações da categoria com as empresas de aplicativo, para evitar que eles busquem a aprovação de mais leis para atender a suas demandas.
Sol nasce para todos, Simples assim.