Em celebração ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, a Câmara de Vereadores do Rio realiza, nesta segunda-feira (28/06) um debate público “Construindo uma cidade diversa: uma agenda de políticas públicas LGBTQIA+ para o Rio de Janeiro”. O evento acontece às 16h, no Plenário, de forma híbrida, com transmissão no Youtube da Rio TV Câmara. Na ocasião, haverá ainda entrega de Moções de Reconhecimento e Louvor a 11 personalidades.
O dia 28 de junho é dedicado ao Movimento LGBTQIA+, uma data que marca a luta pelo reconhecimento, representatividade e respeito à diversidade na sociedade. Na Câmara, políticas públicas voltadas à inclusão têm feito parte do debate parlamentar nas últimas legislaturas. Uma das principais legislações sobre o tema entrou em vigor há três anos, quando os vereadores aprovaram a Lei nº 6.329, de 23 de março de 2018, que assegurou às travestis, mulheres transexuais e homens trans, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal.
Quando trabalhou no gabinete do ex-vereador David Miranda, autor da lei, Wescla Vasconcelos, que é mestranda em cultura e territorialidades na UFF, foi a primeira funcionária do município a utilizar seu nome social. De volta ao Legislativo em 2021, agora no gabinete da vereadora Tainá de Paula (PT) como assessora parlamentar, a cearense, mulher trans, atriz e pedagoga conquistou o direito de mudar de nome nos cartórios de Registro Civil.
“A Câmara Municipal do Rio de Janeiro pode apoiar e incentivar diversos projetos legislativos que tenham como foco assegurar, especificamente, os direitos para a comunidade LGBT, a começar pela regularização do nome social no âmbito da cidade”, afirma a assessora parlamentar.
Uma outra medida de extrema relevância foi aprovada há 13 anos, trata-se da Lei nº 4.774, de 29 de janeiro de 2008, que estabeleceu medidas destinadas ao combate de discriminação por orientação sexual na cidade do Rio de Janeiro. A norma descreve práticas consideradas discriminatórias, como a proibição de demonstrações de afeto entre pessoas LGBTQIA+, o impedimento de acesso em qualquer espaço público e a veiculação em meios de comunicação de práticas discriminatórias, entre outras. A Legislação estabelece como obrigação para o Poder Público municipal o combate a todo tipo de discriminação, com a capacitação dos servidores e a formulação de políticas de interesse específico da comunidade LGBT.
Apesar do avanço com a lei, a comunidade LGBTQIA+ ainda se depara com políticas públicas que não são suficientes na garantia das vidas e dos direitos destes cidadãos. Thaianne de Souza, assessora parlamentar do gabinete da vereadora Thais Ferreira (PSOL) afirma que é preciso buscas inserir do grupo em diversos aspectos da sociedade.
“As casas legislativas precisam ter um olhar mais sensível para a questão e garantir políticas públicas que preservem e garantam a nossa vida, mas também que garantam outros direitos, como o acesso à cultura, à educação, à moradia digna e à renda”, diz Thaianne.
Já Alessandro Valentim, assessor do vereador Átila A. Nunes (DEM), ressalta que ainda existem muitas dificuldades cotidianas da vida do homem gay.
“O desafio para o homem gay hoje é ser respeitado educacional, no âmbito profissional. As pessoas acham que por você ser gay elas têm o direito de debochar, de rir, do seu jeito, sua voz sua roupa”, relata o assessor.
Em 2008, ano da I Conferência Nacional GLBT, promovida pelo Governo Federal, a Câmara do Rio aprovou a Lei nº 4.766, de 23 de janeiro de 2008, que criou, no âmbito do município do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência à Diversidade Sexual e de Combate ao Preconceito e à Discriminação. De autoria do ex-vereador Pedro Porfírio, a lei determina que o Poder Público estabeleça convênios com organizações governamentais, não governamentais, associações civis, religiosas, profissionais liberais e autônomos para a realização do programa.
Recentemente, a Câmara aprovou ainda o projeto Reviver Centro, projeto de lei complementar 11/21, que modifica regras urbanísticas na região central da cidade para atrair moradores, por meio da reconversão de unidades comerciais em residenciais e construção de novos prédios de moradias. O texto foi aprovado com artigos que incluem a pauta LGBTQIA+ no âmbito do projeto, determinando o apoio a ações culturais que promovam a diversidade e o combate à violência contra minorias, além do desenvolvimento de um programa de educação cidadã voltada aos direitos humanos e combate à discriminação.
Além das medidas já aprovadas, diversos projetos estão em tramitação na Câmara voltados à diversidade LGBT.
É do Projeto de Lei nº 8/2021, da vereadora Monica Benicio (PSOL), que propõe a inclusão no calendário oficial da cidade o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, em 29 de agosto. De acordo com a parlamentar, a invisibilidade das mulheres lésbicas tem consequências. O dossiê “As histórias que ninguém conta”, elaborado pelo Grupo de Pesquisa Lesbocídio, aponta que 126 mulheres foram mortas, de 2014 a 2017, por serem lésbicas. Em 2017, 37% das mortes ocorreram no Sudeste. Do total, 55% foram executadas com armas de fogo; 23%, por facadas.
A proposição é uma homenagem à sua companheira e vereadora assassinada em 2018, Marielle Franco, que chegou a apresentar o Projeto de Lei nº 82/2017, com a mesma abordagem, mas acabou sendo arquivado.
“A violência contra mulheres lésbicas decorre da lesbofobia estrutural, que é reforçada pela invisibilidade. Essas violências se agravam quando associada à classe, à raça e à deficiência. Mulheres lésbicas negras estão em situação de maior vulnerabilidade, imposta pelo racismo estrutural”, destaca Mônica Benicio.
A parlamentar também solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria de Marielle Franco, que inclui no calendário oficial da cidade do Rio, 17 de maio como o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. A data foi escolhida pelo fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirar a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID) em 17 de maio de 1990.
