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Foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), e publicada o Diário Oficial desta quarta-feira (24/03) a Lei 9220/21, que determina a criação de um número exclusivo de telefone denominado “Disque Maria da Penha” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência relacionadas à Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha.

De autoria dos deputados Sérgio Fernandes e Martha Rocha, ambos do PDT, além do parlamentar Fábio Silva (DEM), o “Disque Maria da Penha” deverá ficar disponível 24 horas por dia e as autoridades competentes deverão dar prioridade às denúncias recebidas pelo canal, assim como a outros destinados para receber chamados de violência doméstica.

Esperamos que o número seja criado e amplamente divulgado o quanto antes. Precisamos dar segurança e encorajar mulheres a denunciar as agressões. O crescimento de casos de violência doméstica é assustador e precisamos combater esse crime“, afirmou o deputado Sérgio Fernandes, um dos autores da lei.

A divulgação do serviço telefônico, de ligação gratuita, deverá ocorrer de forma ampla, como no Diário Oficial, na tela do cinema antes do filme, em cartazes fixados em local de grande circulação pelo público, em painéis eletrônicos, em ingressos e outros meios de comunicação.

A lei também garante, quando necessário ou solicitado, o anonimato do denunciante. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos, devendo, inclusive, estabelecer a interconexão com os órgãos de proteção à mulher na difusão da denúncia.

Diante do atual cenário endêmico no que tange ao feminicídio, este será mais um mecanismo eficiente para ajudar a diminuir e extirpar esse mal que assola o Brasil”, declarou Martha Rocha.

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