Os distintivos e insígnias usados pelos agentes de Segurança Pública poderão ter um código QR para rastreamento das peças. É o que propõe o projeto de lei 3.753/21, de autoria dos deputados Dionísio Lins (PP) e André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (13/04). Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.
A medida complementa a Lei 5.558/09, que previa apenas o cadastro dos vendedores junto ao Governo do Estado, e tem o objetivo de melhorar o controle de circulação desses materiais. Com as mudanças propostas, os estabelecimentos também podem ser obrigados a emitir um laudo de responsabilidade a ser assinado pelo comprador.
“O projeto se faz necessário tendo em vista os inúmeros casos de compra indevida de uniformes militares para serem utilizados em crimes. A apresentação tão somente de uma documentação do comprador não tem sido suficiente e, desta maneira, a colocação de um QR Code, facilitaria ainda mais o rastreamento deste produto quando comprado indevidamente”, justificaram os autores.
Seria uma boa colocar QR Code em todos os uniformes de agentes e todas as viaturas e carros oficiais de órgãos dos Governos federal, estadual e municipal.
Nome, cargo, matrícula, lotação e órgão, telefones, bem como de Ouvidoria Independente e o Ministério Público com a função de fiscalizar o ente.