Entrevista de emprego não poderá questionar sobre dependência química

O Projeto de Lei n° 90/2017, de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL), estabelece que empresas que buscam informações sobre o consumo de drogas de candidatos a uma vaga de emprego poderão ficar impedidas de exigir exames toxicológicos ou de aplicar questionários sobre o assunto. O objetivo é evitar que ex-dependentes químicos sejam discriminados e impedidos de se ressocializar e obter emprego lícito.

“Cresce em nossa sociedade a necessidade de reintegrarmos os ex-usuários problemáticos de psicotrópicos. Precisamos permitir que ex-usuários de drogas não se vejam completamente exilados do meio social e de oportunidades de emprego e sustento fora do comércio dessas substâncias. A discriminação contra ex-usuários traz a mais perversa das criminalizações, a dupla punição. A pessoa é punida por ser usuária problemática, e, quando finalmente consegue largar o uso, é punida por deixar de ser usuária. Estamos falhando em nossa luta por ressocializar e reintegrar essas pessoas. Criamos um perverso ciclo vicioso, iniciado com a discriminação ao usuário”, disse Renato Cinco.

Caso a medida seja aprovada, as empresas estarão proibidas de inquirir sobre consumo passado de psicotrópicos do candidato a vaga de emprego. O impedimento é aplicável às empresas públicas ou privadas, aos estabelecimentos de ensino, aos clubes e afins, que não poderão inquirir em questionários, formulários, seleções, entrevistas de emprego, admissão ou adesão.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito à multa no valor de R$ 150 a R$ 2, 5 mil, que poderá ser dobrada a cada reincidência até alcançar o montante de R$ 25 mil por infração. De acordo com o parlamentar, o cálculo da multa é semelhante ao já existente para impedir a discriminação religiosa em processos seletivos.

1 COMENTÁRIO

  1. Acontece que a legislação trabalhista já impede a demissão do usuário de drogas e exige que a empresa participe de sua reabilitação.
    Importante frisar duas coisas:
    1. O usuário de drogas nunca se livrará do vício, mesmo na abstinência, assim como das sequelas neuro cerebrais causadas pelas drogas.
    2. Em um país, onde a empresa trabalha meio ano, apenas para pagar impostos, dos quais nunca vê retorno, sequer social, e cujos funcionários já custam o dobro do que recebem, ainda ter que dar assistência social a ex drogados, em vez de vê-lo produzindo é o mesmo que dizer que, além de todos os encargos absurdos jogados nas costas da empresa, ela deve também ser uma organização não governamental de assistência a viciados.
    Acredito que é chegada a hora do governo deixar de ser perdulário e assumir o seu papel de evolução do povo, para evitar tanta desgraça social causada pelos vícios, crimes e desleixo educacional, causado principalmente pela negligência patente nas políticas públicas, em vez de sobrecarregar ainda mais as costas da iniciativa privada pela incompetência do Estado.
    Portanto, o projeto do vereador Renato Cinco (PSOL), obviamente partidário do agigantamento do Estado e não de sua drástica redução, impõe às empresas mais um fardo, imaginando que o país progrida ao fomentar ainda mais o populismo assistencialista.
    A educação de um povo se faz com ensino e responsabilidade social de todos, incluindo-se aí os libertinos, viciados e criminosos. Nunca com demagogia com o dinheiro alheio.

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