O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu, na última sexta-feira (03/05), liminar em favor do Estado do Rio na ação impetrada pelo Governo do Rio de Janeiro, que pede a suspensão do pagamento da dívida com a União. Toffoli decidiu que o Rio deverá pagar, a partir de agora, parcelas iguais às repassadas nos mesmos meses do ano passado e limitou o total de dívida a ser pago, por ano, ao valor pago em 2023.
Considerando as parcelas pagas de janeiro a maio deste ano, a quantia total foi de cerca de R$ 3,4 bilhões. Como o montante total de 2023 foi de R$ 4,9 bilhões, faltam R$ 1,5 bilhão para atingir esse valor. Com a redução das parcelas para os valores do ano passado, o limite estabelecido pela liminar será alcançado em setembro.
“Esta decisão é o início da nossa busca por mais segurança aos cofres do estado, para negociarmos um novo valor para essa dívida histórica, sem prejudicar o Rio de Janeiro. Significa também a manutenção de serviços essenciais à população como segurança, saúde e educação. Queremos uma parcela pagável. Consideramos que parte dessa dívida já foi quitada, principalmente no que diz respeito aos juros. As metodologias atuais de cobrança são equivocadas“, afirmou o governador Claudio Castro.
Com a decisão, fica suspensa a multa imposta no fim do ano passado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que havia aumentado em 30% o valor que o estado deveria pagar de dívida este ano. Antes da liminar de Toffoli, o Rio de Janeiro teria que desembolsar R$ 9,6 bilhões ao Governo Federal em 2024, relativos ao pagamento da dívida, sendo R$ 5,7 bilhões só de juros e encargos.
Frustração de receita
Em sua sentença, Dias Toffoli destaca a frustração de receita causada pelas leis complementares 192 e 194/2022, que mudaram a cobrança do ICMS de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, como um dos motivos para o comprometimento do Plano de Recuperação Fiscal. A decisão liminar é importante, pois ajuda a reduzir o déficit de R$ 8,5 bilhões previsto no Orçamento de 2024, mas o estado ainda aguarda uma sentença definitiva sobre o caso e está aberto ao diálogo com a União – defendido por Toffoli em sua decisão – para a busca de uma solução que leve o Rio ao equilíbrio fiscal.
– A ação, com todos os nossos pleitos, ainda será julgada pelo STF. Não se trata de uma briga política, é uma questão institucional federativa. Seguiremos dialogando com o Governo Federal em busca da melhor solução – ressaltou Cláudio Castro.
Desde a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2017, o Governo do Estado vem tomando diversas medidas para cortar despesas, aumentar a arrecadação, negociar condições mais justas para o pagamento da dívida com a União e chegar ao equilíbrio financeiro. As ações mostram a preocupação com uma gestão responsável das contas públicas.
Dívida histórica
As dívidas do Rio de Janeiro foram repactuadas na década de 1990, portanto, há 30 anos. Em 1999, houve o maior refinanciamento contratado, de R$ 13 bilhões – nos valores da época. Ao longo do tempo, os débitos foram impactados por diversas leis e normativas federais, além de inúmeros passivos. Desde então, já foram pagos R$ 155 bilhões – sendo cerca de R$ 108 bilhões só de juros e encargos. Apesar do valor já pago, o Rio ainda deve R$ 160 bilhões à União e R$ 30 bilhões por empréstimos garantidos por ela. Há ainda R$ 1 bilhão em operações não garantidas pelo Governo Federal.
O montante da dívida do Rio de Janeiro apresentou um alto crescimento, entre outros motivos, devido aos indexadores utilizados para cobrança de juros (IGP-DI + 6% e posteriormente IPCA + 4% ou Selic) ao longo do tempo. Soma-se a isso a metodologia de variação cumulativa dos índices estabelecida pela União, ao invés da adoção de um modelo mensal.
O governador gastou 1 BILHÂO nas folhas secretas da UERJ, não devia ter redução nenhuma, enquanto não devolver tudo que foi desviado nenhum governo deveria ter perdão de nada, chega de passar pano, chega de ver tantos desvios e usos impróprios com o dinheiro público, até agora não vi ninguém condenado a devolver aos cofres públicos o que foi desviado, precisamos passar o Brasil a limpo, começando com o RJ.
Bom, para o RJ será ótimo e só espero que o Claudio Castro não gaste agradando a poiliticagem e sim para o bem estar da população.
Quando da venda da CEDAE ia ser uma maravilha para a população e não foi totalmente, não é? Nós somos muito enganados.