O governo do estado do Rio deixou de repassar ao Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) R$ 14,3 bilhões em receitas oriundas de royalties e outras fontes entre os anos de 2015 e 2016. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (04/04) pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em audiência pública da CPI da ALERJ que investiga as operações financeiras realizadas pela autarquia.
O deputado Flávio Serafini (PSol), que preside a CPI, explicou que parte dos recursos foram aplicados em pagamentos de dívidas com a União, o que gerou uma “folga” no caixa do Estado. “Esse dinheiro foi investido em outras áreas, que os técnicos do Tribunal de contas não conseguem mapear. O caixa do Tesouro teve um aumento para ser gasto com obras ou onde o governo quisesse”, explicou. “Se esse dinheiro tivesse sido utilizado para fazer uma poupança, ele conseguiria cobrir o gasto anual, que também é de R$ 14 bilhões, ou o próprio rendimento desse valor seria um elemento a mais para contribuir contra o desequilíbrio no RioPrevidência”, completou.
Além do pagamento da dívida, os valores também deixaram de ser repassados em vista da securitização dos royalties do petróleo, uma operação de antecipação de receitas, e da aplicação de impostos, como pontuou o analista de controle externo do TCE, Ari de Paiva Fortes. “Em alguns momentos, também houve a supressão desses recursos, já que os royalties são garantidos através de decreto, que é um instrumento muito precário e suscetível a mudanças”, completou.
Desequilíbrio entre regimes
Ao explicar o funcionamento do RioPrevidência, o analista Ari Paiva Fortes foi direto ao afirmar que a autarquia já nasceu deficitária. Ele apontou que, quando o órgão foi criado em 1999, não havia previsão legal para uma contribuição patronal ao fundo, que dependia somente dos impostos dos contribuintes. “Foi só em 2004 que isso passou acontecer, ainda com uma alíquota insuficiente, de 11%, que passou para 22% em 2006. Atualmente esse índice está em 28%”, comentou.
Já em 2012, a autarquia passou por uma “segregação de massas”, dividindo os servidores do Estado em dois grupos: os que estavam na folha de pagamento até julho de 2013, cuja Previdência seria regida pelo chamado “fundo financeiro”, e os que entraram por concurso depois desta data, que estariam no “fundo previdenciário”. No fundo financeiro, os empregados ativos contribuem para o pagamento dos atuais pensionistas e aposentados, enquanto o previdenciário funciona em regime de capitalização, quando o servidor contribui para a sua própria aposentadoria no futuro.
Atualmente, o fundo financeiro encontra-se deficitário, enquanto o previdenciário tem um superávit de mais de R$ 400 milhões, isso porque o regime atual conta com mais de 18 mil funcionários ativos e apenas 60 aposentados e pensionistas. O regime mais antigo, no entanto, tem 181 mil funcionários ativos e mais de 230 mil aposentados e pensionistas. “Essa separação não dá condições para que o RioPrevidência tenha sustentabilidade. Quando o governo faz isso, ele sabe que vai passar por um período de agravamento do desequilíbrio nesse fundo mais antigo. É mais uma opção do governo que ajuda a fazer as contas não fecharem, por isso a gente questiona essa ideia de que haja um déficit. A gente tem que entender esse desequilíbrio sem ter como centro a oneração permanente dos servidores e aposentados”, criticou o deputado Flávio Serafini.
Estiveram presentes dos deputados Alexandre Freitas (Novo), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT).
e os deputados nem pediram o impedimento dos governadores anteriores.
política no rio de janeiro é assim: o que importa é APENAS O INTERESSE DOS POLÍTICOS.