Estado do Rio pode perder até R$ 10 bilhões ao ano se lei que limita cobrança de ICMS entrar em vigor

A norma aprovada pelo Congresso Nacional foi sancionada e publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (23/6)

Imagem meramente ilustrativa - Foto: Reprodução/Internet

O Estado do Rio poderá ter uma perda de R$ 10 bilhões de sua receita com a entrada em vigor da Lei Complementar 194/22, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A norma aprovada pelo Congresso Nacional foi sancionada e publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (23/6).

O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%. Atualmente, a alíquota do imposto no Estado do Rio é de 28% na energia elétrica para consumidores acima de 450 kWh; 34% na gasolina, 32% no etanol, 12% no diesel ou 8%, no caso de transporte público; e 12% no gás natural veicular (GNV).

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) afirma que a medida vai prejudicar os estados e municípios, sem necessariamente ter o efeito esperado de redução dos valores dos combustíveis. “É uma falácia que reduzir o ICMS vai reduzir os preços dos combustíveis. Desde 2019 até agora em maio de 2022, o preço do diesel subiu 165% e não foi o ICMS a causa desse aumento”, ressaltou.

Segundo o levantamento da Assessoria Fiscal, com a medida em vigor, do total de R$ 10 bilhões, o Governo do Estado deixará de arrecadar R$ 7,5 bilhões por ano e as prefeituras – que recebem 25% do ICMS – perderão R$ 2,5 bilhões.

Para o diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, economista Mauro Osório, em vez de cortar o ICMS, o governo federal deveria adotar uma política industrial que aumentasse a produção de derivados no país e reduzisse a dependência dos produtos importados.

“É importante investir a médio e longo prazo na cadeia produtiva brasileira. Como dado de referência, 61% do que a Petrobrás utiliza é comprado no exterior. Caso as importações fossem reduzidas, o Rio de Janeiro poderia ser beneficiado, já que tem uma importante cadeia produtiva de óleo e gás”, declarou.

Educação e Saúde

A Assessoria Fiscal também levantou a estimativa de redução de receitas para os setores da Educação e da Saúde, considerando as aplicações obrigatórias estabelecidas pela Constituição para estados e municípios. O Governo do Estado, que deve destinar 25% da arrecadação na Educação, deixará de ter R$ 1,87 bilhão para gastar em ações e serviços públicos. Na Saúde, cujo percentual é de 12%, a redução de recursos será de R$ 900 milhões. No total, deixa-se de aplicar R$ 2,77 bilhões.


Já nas prefeituras, o repasse legal é de 25% para a Educação, representando R$ 625 milhões em perdas. E para a Saúde, que deve receber 15%, o impacto será de R$ 375 milhões, somando R$ 1 bilhão. No total, Governo do Estado e prefeituras vão deixar de ter R$ 3,77 bilhões para gastar em Saúde e Educação, sendo R$ 2,49 bilhões para a Educação e R$ 1,27 bilhão para a saúde.

Royalties em 2022


Mesmo com a perspectiva de aumento da arrecadação de ICMS com a valorização do petróleo no mercado internacional, estimada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em R$ 11 bilhões a mais que as receitas de 2021, a medida preocupa os gestores públicos já que a receita do petróleo é variável de acordo com o mercado internacional.

A ex-diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, que trabalha na Assessoria Fiscal da Alerj, defendeu que é preciso mudar a Lei das Estatais e o estatuto da Petrobras para permitir ao governo alterar a política de preços da estatal.

Os últimos três presidentes da Petrobras (Roberto Castello Branco, Joaquim Silva e Luna e José Mauro Coelho] disseram, mesmo antes de tomarem posse, que não iriam mudar o preço de paridade de importação (PPI). A Petrobras produz 75% dos derivados aqui no Brasil, mas no preço deles embute a cobrança de frete e seguro que ela paga apenas sobre o combustível importado. Isso não vai mudar se não modificarem a Lei das Estatais e o estatuto da Petrobras”, afirmou Magda.

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6 COMENTÁRIOS

  1. Acho q deveria zerar imposto somente de GNV e etanol, para impulsionar esses combustíveis limpos e também a produção dos mesmos. Carro elétrico ainda não é a solução p nós que temos etanol. Para reduzir o valor da gasolina o governo deveria obrigar a Petrobrás a construir refinarias uma vez que é acionista majoritário, e não ficar tapando sol com a peneira, como os governos populista fazem

  2. Logo quem ….tinha que ser o pt…partido que milita contra o povo o tempo todo…eles só pensam em arrecadar para seus bolsos….nunca na população….o Brasil tem que acabar com esse impostos que só alimenta a ladroagem política …..na hora de reverter em benefícios para a população ….nunca chega…

  3. E ainda que perca, menos dinheiro na mão de políticos significa MAIS dinheiro na mão dos fluminenses. Não defendam o tesouro estadual. Defendam o bolso da população.

  4. Isso é uma MENTIRA, pois a PLP 18/2022 prevê compensação quando a perda for superior aos 5% na arrecadação, o governo federal irá compensar. E no aumento do consumo o governo irá arrecadar mais… a diferença que o ICMS vai direto pra mão do político carioca e assim pode desviar com mais eficácia… quanto menos dinheiro na mão de político, mas na mão da pessoa que produz, melhor é pra sociedade!

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/13/aprovado-projeto-que-reduz-imposto-para-baixar-preco-dos-combustiveis

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