Segundo informação apresentada pela assessoria técnica da Comissão do Cumpra-se da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que é presidida pelo deputado Carlos Minc (PSB), durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (12/04), em parceria com a Frente Parlamentar Ambiental da Casa, o Rio de Janeiro vai ser o último estado do país a ter legislação estadual sobre gestão de unidades de conservação, juntamente com o Mato Grosso do Sul.
Na reunião, foi discutido o projeto de lei 2.455/20, de autoria de Minc, que prevê a criação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Para o parlamentar, a lei federal que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei 9985/2000 – não dá conta da realidade socioambiental dos estados.
“Nós temos a legislação federal, mas vários estados fizeram leis adequando e ampliando leis de financiamento e fiscalização. No Estado do Rio, temos características específicas, como a questão dos guarda parques e dos convênios com municípios”, disse.
De acordo com a análise técnica da Comissão, todos os outros estados já têm um Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), alguns antes mesmo da criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Esse estudo aborda o que é preciso para fazer uma legislação adequada ao Rio de Janeiro – o documento tem 63 artigos, divididos em sete capítulos.
Para o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Philipe Campello, apesar de tardia, a legislação fluminense será a melhor e a mais completa: “Após várias discussões, o projeto representa um importante avanço na gestão das unidades de conservação do nosso Estado. Por ser o último, tivemos a oportunidade de analisar todas as outras legislações e adequar da melhor forma ao Estado do Rio”.
O projeto teve o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. “Agora nós queremos discuti-lo, aprová-lo e fazer com que ele seja cumprido”, reforçou Minc.
“Nosso estado tem uma cobertura florestal muito grande, rios completamente degradados, povos originais e muitas particularidades. Por isso, para além das categorias de conservação, inovamos ao apresentar duas novas categorias: os parques fluviais e a reserva ecológica cultural caiçara, que foi retirada do SNUC”, completou a assessoria técnica do Cumpra-se.
Presente na reunião virtual, o deputado Flávio Serafini (PSol) destacou a importância de contemplar as comunidades caiçaras no projeto. “A criação da categoria voltada para a garantia da permanência e reprodução social das comunidades caiçaras em diversas regiões do estado nos ajuda a avançar, haja vista a dificuldade de serem reconhecidas como parte do território e do processo de conservação daquele ambiente e da natureza”, ressaltou. O deputado Waldeck Carneiro (PT) também participou da audiência pública.
A reunião contou, ainda, com representantes de associações e ONGs ambientais, do Ministério Público, de secretarias municipais de Turismo e Meio Ambiente, das unidades de conservação do estado e pesquisadores ligados ao tema.
Para variar, continuamos na Idade da Pedra Lascada em termos de conservação ambiental…
Para comprovar isso, basta ver a discrepante permissividade de nossos administradores nos últimos cinquenta anos, quanto ao bota-abaixo de nossa Mata Atlântica para a construção incessante de barracos e de favelas !!!!!!!