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Projeto de lei possibilita que familiares de agentes das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) tenha assessoria e acompanhamento jurídico gratuitos. O objetivo é o objetivo de dar celeridade aos processos judiciais ou extrajudiciais decorrentes do falecimento dos agentes de segurança.

O PL 3481/2020 tem como autor deputado Charlles Batista (Republicanos) e deve ser analisado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em fevereiro. De acordo com o texto do projeto de lei, a assessoria e acompanhamento jurídico serão realizadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) e poderão ainda ser firmados convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil para atender a demanda jurídica, com honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB/RJ, a serem pagos com recursos de fundos estaduais previamente dispostos em Lei Orçamentária.

Para Charlles Batista (republicanos), autor do projeto de lei “as famílias dos agentes públicos responsáveis pela segurança da sociedade, não somente aqueles que forem mortos em serviço, mas também todos que vierem a falecer, seja lá qual for o motivo, devem ter toda a atenção do Estado para resolver as questões jurídicas e burocráticas decorrentes do óbito. Nessa hora tão difícil é mais do que justo que o Estado esteja propiciando atendimento diferenciado”, justiça o parlamentar.

O deputado ainda explica, que essas famílias encontram muitas dificuldades em resolver as questões de abertura de inventários, partilha e alvarás para levantamento de verbas trabalhistas, pelo fato de não possuir condições de custear os trâmites jurídicos. Além disso, o parlamente explica que apesar da defensoria pública disponibilizar este tipo de serviço ao público, as longas filas e tempo de espera atendimento dificulta ainda mais a solução destas questões. A Alerj volta ao seu funcionamento normal em fevereiro, após o recesso de fim de ano, momento em que a proposta de lei provavelmente será votada.

Vanessa Costa
Costa do mar, do Rio, Carioca, da Zona Sul à Oeste, litorânea e pisciana. Como peixe nos meandros da cidade, circulante, aspirante à justiça - advogada, engajada, jornalista aspirante. Do tantã das avenidas, dos blocos de carnaval à força de transformação da política acreditando na informação como salvaguarda de um novo tempo: sonhadora ansiosa por fazer-valer!

2 COMENTÁRIOS

  1. Deve estar sobrando tempo (e recursos) para o Estado.
    Tantas áreas com pessoas desassistidas.
    Pessoas em vulnerabilidade social.
    E empregam esforços para ações oportunistas com afagos em seleta categoria de agentes públicos.
    Esse é o Brasil, Rio de Janeiro…
    República das bananas…

  2. Absurdo (!!) Esses privilégios são concedidos por prevaricadores…
    As famílias já receberão pensões.
    E no caso dos agentes da segurança pública, essas pensões são dobradas – outro privilégio concedido por prevaricadores parlamentares e governantes.
    Brasil, Rio de Janeiro. País e Estado com privilégios de categorias e grupos de servidores. Certamente só encontrado exemplos no mundo em países nenhum pouco avançados no desenvolvimento.

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