O estado do Rio e seus municípios terão impactos sociais substanciais caso passe a vigorar a Lei nº 12.734/2012, que estabelece novas regras de distribuição de royalties e participações especiais devidos como contrapartida pela exploração de petróleo e gás natural. A redistribuição privilegiando estados não produtores põe em risco o abastecimento de água para 95.931 pessoas, a manutenção de 566 mil alunos no sistema de ensino e a disponibilidade de mais de 4 milhões de atendimentos no sistema de saúde pública, entre 2020 e 2023.
A conclusão é da Nota Técnica “Aos produtores, não apenas o ônus: avaliação dos impactos para o estado do Rio e seus municípios com a redistribuição dos royalties e participações especiais”, elaborada pela Firjan. O documento, divulgado em 30/9, antecede o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, marcado para novembro, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.917/13, que trata dos dispositivos da norma.
“A perda dessas receitas significa a falência do Rio de Janeiro, que já enfrenta uma situação fiscal muito difícil. Para nós da Firjan, esta proposta fere a Constituição”, destaca o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.
A nota ressalta que royalties e participações são compensações financeiras pela atividade petrolífera e que a regra vigente foi assim estabelecida, uma vez que são os estados e municípios produtores que absorvem todo o ônus e o impacto local da atividade. Nesse contexto, potenciais danos ambientais de acidentes petrolíferos, por exemplo, afetarão diretamente a região produtora e não estados não produtores em outra região do país.
“Na medida em que temos uma atividade que pode causar um dano significativo, o município ou estado que a suporta também precisa ter capacidade financeira para restabelecer a ordem. Portanto, a parcela maior a ser recebida pelos produtores segue a lógica do ônus territorial e do risco. Quem tem risco tem royalties”, argumenta Karine Fragoso, gerente de Petróleo, Gás e Naval da Firjan.
Para o estado do Rio, a distribuição pela nova lei gerará uma perda estimada equivalente a quatro anos de investimento na área de saúde, considerando o valor investido em 2018. “Ano passado, 53,3% da despesa previdenciária do estado foi realizada com os royalties. Isso dá ideia da importância que eles têm para o governo estadual. A perda de receita comprometerá seriamente o atendimento de serviços básicos à população, como saúde, segurança pública, educação, administração pública e judiciário”, frisa Jonathas Goulart, gerente de Estudos Econômicos da federação.
De acordo com a nota, a atividade empresarial também será fortemente afetada pela condição de ambiente hostil ao investimento, gerada pela falta de serviços básicos. A consequência será o aumento do custo de operação e também o comprometimento de novos investimentos e criação de postos de trabalho. “Essa redistribuição seria um retrocesso para o Rio e para o seu reequilíbrio fiscal. Enquanto as outras economias estão trabalhando para sair da estagnação econômica, o Rio seria, mais uma vez, penalizado”, ressalta Karine.
Bônus de assinatura
Ainda de acordo com o estudo, embora os impactos oriundos da atividade petrolífera sejam sentidos localmente, é a União que recebe a maior quantia das receitas de participações governamentais da exploração de petróleo e gás natural, tendo acumulado 54% do total arrecadado em 2018.
A nota também salienta que a União nunca dividiu com os estados e municípios o Bônus de Assinatura, uma das contrapartidas financeiras pagas pelo consórcio no momento da assinatura do contrato de exploração e produção da área adquirida. Desde 2013, foram arrecadados em Bônus de Assinatura pela União mais de R$ 30 bilhões. Ainda serão arrecadados mais de R$ 100 bilhões apenas para o leilão do Excedente da Cessão Onerosa, pauta que está em discussão no Congresso Nacional.
