Existe uma determinação para que a União transfira recursos para o Distrito Federal. Esses recursos são para custear gastos com saúde, segurança pública e educação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/19 tem como intuito fazer uma divisão desses investimentos, que vão para a Capital do País, com o Rio de Janeiro.
Atualmente, o Distrito Federal recebe os recursos da União via Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), criado por lei em 2002. O dinheiro é usado, principalmente, para bancar salários de policiais, bombeiros, professores e profissionais da saúde. Este ano, o fundo deve receber R$ 14,3 bilhões.
O texto, da deputada Clarissa Garotinho (PROS), tramita na Câmara dos Deputados e será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade da proposta. Caso aprovada, ela será debatida e votada em uma comissão especial. A etapa final na Câmara será a análise pelo Plenário. A emenda precisava de 171 assinaturas para tramitar, Clarissa conseguiu mais de 300.
“A transferência foi feita sem colocar em ação qualquer plano de compensações para o Rio, acionando uma bomba-relógio. O antigo Distrito Federal foi abandonado à própria sorte, sem qualquer perspectiva de futuro, após 197 anos na função de coração nacional”, disse Clarissa, que acredita que a divisão dos recursos entre as duas unidades é uma forma de compensar o Rio de Janeiro, cuja economia foi afetada com a transferência da capital para Brasília.
Deputados do Distrito Federal não gostaram muito da ideia. Eles fizeram, nos últimos dias, uma força-tarefa para tentar retirar assinaturas de apoio à tramitação de uma proposta de Emenda, que pode garantir em torno de R$ 65 bilhões ao estado do Rio de Janeiro.
Segundo a coluna de Guilherme Amado, no site da Revista Época, o esforço dos parlamentares foi tão grande que Tiririca, que não havia assinado o apoio à proposta, assinou o requerimento para retirada de sua assinatura.
A proposta de Clarissa vai de encontro a ideias similares. Christian Edward Cyril Lynch, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vai além e defende o Rio como segundo Distrito Federal.
De acordo com Christian, a cidade do Rio de Janeiro deveria passar a concentrar as competências legislativas de estados e municípios, como fixa o artigo 32, parágrafo 1º, da Carta Magna. Isso quer dizer que a cidade do Rio receberia não só tributos municipais, como ISS, IPTU e ITBI, mas também estaduais, ICMS, IPVA e ITCMD. Adicionalmente, a União arcaria com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as polícias Civil e Militar e os bombeiros da segunda capital, como faz com Brasília, de acordo com o artigo 21, incisos XIII e XIV, da Constituição.
A intenção é, também, não sufocar municípios da Baixada Fluminense que vivem de transferências da capital. Christian Edward Cyril Lynch sugere que cidades como Itaguaí, Seropédica, Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Nilópolis, Mesquita, Belfort Roxo, São João de Meriti e Duque de Caxias fossem incorporadas ao segundo Distrito Federal.
“O Rio de Janeiro serviu de capital do Brasil por 200 anos, sendo duramente disciplinada e treinada para exercer esse papel de representação do país. Até hoje não aprendeu a exercer outro e provavelmente não vai aprender mais. Esses símbolos de ‘capitalidade’ se percebem pelos numerosos órgãos públicos federais que nela permanecem e sua legião de 200 mil servidores; das antigas sedes dos ministérios, do Congresso Nacional, da Presidência da República, do Supremo Tribunal; de instituições culturais como a Academia Brasileira de Letras, o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e tantas outras. Devolver formalmente a condição de Distrito Federal ao Rio de Janeiro seria tão somente reconhecer aquilo que ele é e de que precisa para continuar a sê-lo. A realização dessa medida depende de diversos fatores, a começar por um trabalho de divulgação dos dados que revelem essa verdade, desconhecida dos próprios cariocas e fluminenses. O Rio não é São Paulo, é Brasília”, disse Lynch.
