Foto Cleomir Tavares / Diario do Rio

Através do projeto de lei complementar Nº 30/2021, o vereador Gabriel Monteiro (PSD) visa criar um procedimento administrativo para a regularização do comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro para garantir a ordem pública e o direito ao trabalho lícito.

O texto destaca que: “Uma vez iniciado o processo de regularização do comerciante ambulante e durante este processo, o poder público fica impedido de realizar apreensão dos itens comercializados pelos ambulantes exclusivamente pela falta da apontada documentação”.

Além disso, o projeto sugere que o poder público poderá definir zona de trabalho do ambulante, defindo, assim, a área de atuação destes profissionais. Em casos de ambulantes que não tiverem dado início ao procedimento de regularização, uma notificação será realizada e o ambulante terá até 15 dias para se regularizar.

A ideia, ainda, prevê que o comerciante, alvo de apreensão ilegal de produtos por ele comercializados será ressarcido ao triplo dos valores de venda dos produtos ilegalmente apreendidos e, na falta de documento que demonstre o valor de venda (que deverá ser preenchido pelo agente fiscalizador no momento da apreensão), deverá o poder público indenizar o comerciante ambulante em dez vezes o valor de compra dos itens apreendidos, sem prejuízo de ação judicial cabível.

“Assim como o trabalhador informal, o trabalhador ambulante é ignorado pelo poder público e, não raras vezes, proibido de realizar seu labor por legislações ordinárias que vão em desencontro com o que prevê a lei máxima brasileira, a Constituição Federal em sua clausula pétrea. Neste sentido, é necessário, diante do sistema de freios e contra pesos definidos pela constituição a criação de medidas afim de direcionar o poder executivo na criação de procedimento afim de garantir, por um lado a ordem social perseguida pelo poder público e, por outro, a liberdade de trabalho garantida pela constituição”, diz a justificativa do vereador Gabriel Monteiro.

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