O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, criticou, nesta terça-feira (4), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que restringe operações policiais em favelas do estado. Em discurso na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Castro afirmou que a medida, imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), retira das comunidades o direito à segurança pública.
O STF deve julgar a ADPF 635 nesta quarta-feira (5), e Castro questionou a regra que permite operações policiais apenas em casos excepcionais, alegando que isso compromete o caráter ostensivo e preventivo do trabalho policial.
“Ninguém aqui foge à crítica ou de um processo de melhoria e evolução. Acho positivas as situações que a ADPF venha a melhorar a atividade policial e reforçar a transparência. O problema é o critério de extraordinariedade, que vai contra a ostensividade da polícia. Quando você cria essa limitação, retira do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, ponderou o governador.
Reação da criminalidade e falta de apoio federal
Castro também mencionou os recentes episódios de violência no estado, classificando-os como respostas da criminalidade ao trabalho de repressão realizado pelo governo. Segundo ele, o estado tem combatido as facções criminosas por meio de operações de inteligência e investigação, além da asfixia financeira de organizações criminosas.
“Não tenho dúvida de que isso é uma reação da criminalidade ao trabalho que tem sido feito. Pela primeira vez, o Rio bloqueia milhões, enfraquecendo financeiramente as facções. Essa deveria ser uma ação conjunta com o governo federal, que tem mecanismos como o COAF, mas o Rio segue sozinho nesse trabalho. Quando conseguimos cortar os recursos do crime, fazer operações com inteligência e chegar aos líderes, há uma resposta do crime”, afirmou Castro.
O governador reforçou que o trabalho na área de segurança pública não será interrompido e que as polícias estão mais bem equipadas e treinadas para enfrentar o crime organizado.
“Estamos fazendo um trabalho criterioso com investigação, planejamento, inteligência e tecnologia. A população pode ter certeza de que as polícias estão cada vez mais equipadas e treinadas. Estamos prontos para enfrentar essa criminalidade. Foram 732 fuzis e 15 mil armas apreendidas no ano passado. Isso demonstra que, por mais que a obrigação seja do estado, a responsabilidade é de todos”, destacou.
Cobrança por maior envolvimento das prefeituras
Além da atuação do governo federal, Castro também cobrou maior participação das prefeituras no ordenamento urbano e na segurança pública, defendendo que as guardas municipais sejam mais bem equipadas para auxiliar no combate à violência.
“Hoje, o Segurança Presente faz o papel da Guarda Municipal. Mais uma vez, todo o trabalho recai sobre os ombros do Estado. O que precisamos é ampliar essa parceria e aumentar a responsabilidade de cada um”, concluiu.