A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 9.781/22, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que autoriza os taxistas a divulgarem, na área externa dos seus veículos, as formas de pagamento aceitas na viagem, como: cartões de crédito e débito. A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (05/07).
Cabe ao Poder Executivo estadual regulamentar a norma, de acordo com a legislação já em vigor sobre a comunicação visual externa desses veículos.
Dionísio Lins esclareceu que para a divulgação externa das formas de pagamento é necessária a autorização do Estado.
“Atualmente, vários são os veículos que possuem essa alternativa, mas para divulgá-las é preciso que haja autorização por parte do Poder Público”, comentou o autor da lei.
