Rio Pomba, em Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste do Estado do Rio / Divulgação

O Governo do Estado do Rio de Janeiro repassou aos 92 municípios fluminenses, o montante de R$ 105 milhões, referentes à arrecadação do período de 28 de junho a 2 de julho. O repasse, que foi feito nesta semana, corresponde à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA.

Desde o início de 2021, os municípios fluminenses já receberam, em repasses, aproximadamente R$ 7,73 bilhões, constituídos pelos R$ 105 milhões repassados em julho, além das cotas-parte e dos repasses do Governo Federal e da própria receita arrecadatória do Estado.

Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Pode haver até 5 datas de repasses, dependendo do mês. Variantes, como: volume dos recursos arrecadados, prazos de recolhimento tributário e calendário mensal, podem gerar variações nos depósitos desses recursos. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.

A Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, é a responsável por fazer os depósitos aos municípios fluminenses. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro, no site da Fazenda.

Índice de Participação dos Municípios

As arrecadações de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são repassadas aos municípios em conformidade com os Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, de acordo com as normativas da Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 47.432, de 29 de dezembro de 2020.

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