A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2025, apresentada pelo deputado estadual Rosenverg Reis (MDB), que prevê a inclusão das Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição do Estado.
A proposta acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o papel das guardas municipais no policiamento ostensivo comunitário, e também se alinha à PEC da Segurança Pública em tramitação no Congresso Nacional.
“A inclusão das Guardas Municipais como forças de segurança pública vai contribuir para aprimorar o trabalho dos agentes, além de melhorar a segurança urbana, sempre resguardando as atribuições das Polícias Civil e Militar”, afirmou Rosenverg Reis.
Atualmente, as Guardas Municipais atuam principalmente na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, mas vêm ampliando sua atuação no apoio ao policiamento urbano, sobretudo em ações de proximidade com a população.
