Inquilinos: saibam seus direitos em tempos de Coronavírus

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Texto por: Fábio Fernandes Peixoto

A pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), que vem provocando grave abalo na economia mundial, também está impactando fortemente nosso mercado de locação de imóveis, gerando uma repetida dúvida: como fica o pagamento dos aluguéis de imóveis urbanos?

Muitos inquilinos, em razão do desemprego, impossibilidade de funcionamento do seu comércio ou impossibilidade do exercício de sua atividade informal, não têm condições de pagar o aluguel regularmente, mas querem evitar a inadimplência.

A Lei do Inquilinato (lei especial) nada dispõe sobre o assunto, mas o Código Civil (lei geral) dispõe que, em casos de força maior (a pandemia assim se enquadra), em que decorra onerosidade excessiva para o inquilino, seja possível a revisão ou resolução (extinção) do contrato de locação.

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IMG 20200331 WA0069 Inquilinos: saibam seus direitos em tempos de Coronavírus
Fábio Fernandes Peixoto, advogado, professor de pós-graduação em Direito Imobiliário e membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB da Barra da Tijuca/RJ

Soluções pela via judicial

É possível ao inquilino, a título de revisão, pleitear na Justiça uma carência no pagamento dos aluguéis, por exemplo, de 30/60/90/120 dias, ou a redução dos aluguéis, por exemplo, na ordem de 30/50/70%, durante a pandemia, com o prosseguimento do contrato.

Como alternativa, poderá o inquilino, pleitear na Justiça, a resolução (extinção) do contrato, com a devolução das chaves do imóvel, sem sujeitar-se ao pagamento de multa por quebra de contrato.

Soluções extrajudiciais

É importante que os inquilinos saibam que, independentemente de pandemia, a Lei do Inquilinato já permite ao inquilino, a todo tempo, mesmo durante o prazo previsto em contrato, que devolva as chaves ao locador, de forma extrajudicial, pagando multa pela quebra do contrato, como regra.

No que se refere aos possíveis acordos, os mesmos são negociados caso a caso, e, portanto, podem prever pagamento parcial de aluguéis ou perdão dos aluguéis e, até mesmo, pagamento parcial ou perdão dos encargos (IPTU, condomínio), que, usualmente, são de responsabilidade do inquilino (se o contrato assim prever), e devem ser pagos regularmente, pois representam um mero reembolso de despesas ao proprietário, não gerando renda.

Acordos para preservação dos contratos

É prudente, portanto, que os proprietários cheguem a um acordo com seus inquilinos, evitando, inclusive, a vacância do imóvel com a consequente perda da renda de aluguel, além das despesas do pagamento dos encargos.

Que os tempos da pandemia despertem em proprietários e inquilinos o indispensável bom senso e que, movidos pela solidariedade e boa fé, possam ser preservados os contratos de locação em tempo de Coronavírus.

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88 COMENTÁRIOS

  1. Oi boa noite aluguei minha casa e a inquilina só pagou o caução , e já está com 5 messes e está com os 5 papel de água e luz sem pagar também, e eu já pedi a ela pra desocupar minha casa e ela nada faz .posso chamar um chaveiro e colocar as coisa dela na rua?

  2. Oi aluguei a casa onde estou em fevereiro de 2019 a dona fez contrato tudo certinho, só que ano passado ela não quis fazer um novo contrato pois disse que ainda estava valendo o contrato anterior, até aí ok.. só que estamos em setembro de 2021 e eu queria saber se ela pode fazer um novo contrato fora da data que fizemos o primeiro ou seja não teria que todos os contratos fosse feitos em fevereiro? E ela pode aumentar o aluguel fora da data do contrato?? Ou seja ela quer fazer um novo contrato já com o aumento no aluguel.

  3. Comuniquei ao proprietário do imóvel q irmos sair do imóvel mais não encontramos outro imóvel durante esses 30 e novamente comuniquei ao proprietário q irmos pagar aqueles 30 dias e irmos continuar mais no mês seguinte até conseguirmos outro imóvel. Temos direito de ficarmos mais 30 dias ?

  4. PREZADOS PRECISO DE AJUDA, FECHAMOS NOSSO COMERCIO E COM ISTO FICOU DIFICIL DE PAGAR NOSSO ALUGUEL RESIDENCIAL, ENTAO ATRASAMOS ALGUMAS VEZES MAS ESTA EM DIA, POREM O CONTRATO VAI ATE JUN/23 E ESTA DIFICIL MANTER A IMOBILIARIA VEIO COM REAJUSTE PELO IPCM 37% AI QUE PIOROU DIALOGAMOS E CONSEGUIMOS MANTER O MESMO VALOR POREM AINDA ESTA DIFICIL E EMCONTRAMOS UM BEM MELHOR E COM O VALOR BEM ABAIXO O QUE DEVO FAZER? QUEBRA DE CONTRATO TEM MULTA E TEMOS UM CAP FIADOR 18MIL

  5. Eu moro à 7 anos na mesma casa e nunca havia atrasado o meu aluguel. A partir de abril de 2020 devido a pandemia não consegui cumprir as datas dos meus compromissos. Sou prestadora de serviços na área de estética. Chegamos a um acordo referente ao meus aluguéis me deu 50% de desconto de abril à Dezembro mas a condição de ressarcir os outros 50%, A minha divida chegou a 3.312.00 dos 50% dos valores que ficou faltando.O valor do aluguel é de 1200.00. Então a partir de janeiro de 2021 ajustando um acordo de 1305.99. Estou pagando 100.00 ao mês dos débitos anteriores. Estou cumprindo com o acordo, porém agora neste mês aconteceu mesma coisa, fiquei impedindo de trabalhar e não consegui honrar as datas do meu compromisso. Notifique através do email que não ia conseguir pagar o boleto no dia 10, iria pagar na segunda seguinte, mas não tive resposta nenhuma contestação, enviei três emails me posicionando dando satisfação do atraso ocorrido e pedi a cocompreensão pelo atraso e por não conseguir arcar com a multa.
    Fiz uma ligação para a imobiliária tentando estreitar o bom relacionamento, mas fui recebida com falta de educação. Não consegui estabelecer uma conversa, segundo eles eu sou uma devedora e estou com uma péssima reputação perante eles. Envie um email e pontuei tudo novamente e o tratamento recebido.
    No dia 19/03 recebi um email dizendo que está no meu. Contrato o boleto como forma de pagamento, que eles Não vão tolerar e não vai aceitar atrasos e nem depósito e está me coagindo a sair da casa uma vez que eu tive problemas de não conseguir honrar as datas.
    Eu fui honesta, sincera e nao fui irresponsável, o melhor que eu podia fazer neste momento.
    Não tenho intenção de sair da casa neste momento. Pois eu não conseguiria arca com um.novo contrato. Fiz depósito de 3 meses, ele. Não devolve o dinheiro, tenho que usar 3 meses sem pagar o aluguel, caso eu venha sair da casa.
    Então gostaria de ter a sua opinião, se possível. Obrigado!
    Atenciosamente,

  6. Boa tarde aluguei um imóvel faz 6 meses mais devido ao coronavírus não vou conseguir mais pagar o aluguel mais meu contrato e de 3anos como faço pra quebrar o contrato e não pagar a multa

  7. Bom dia!O meu contrato venceu no início desse mês,o proprietário,fez um aumento de quase 500 reais,nesse momento não tenho condições de arcar com o aumento,fiz uma proposta que não foi aceita, então eles pediram que desocupasse o imóvel em 30 dias, sendo que meus pais idosos vivem comigo, não gostaria de estar expondo os meus pais a mudança nesse momento! Existe algo que eu possa fazer?

  8. Boa tarde. Estou numa situaçao complicada. Aluguei um espaço comercial, cumpri um contrato de 5 anos, e agora o proprietário diz que ou compro o imovel pelo valor que eles dizem, ou nao renovam o contrato e tenho que sair. Eu nao tenho o dinheiro para comprar nem tinha intencao de comprar o imovel, muito menos nesta altura da pandemia. E estamos a falar do começo de um negocio, em que estao 4 pessoas a trabalhar. Ou seja, criei um negocio, para agora ter que o fechar. E despedir pessoas que empreguei. Ja para nao falar das condicoes em que o imovel se encontra, com humidade e assim. Um imovel que esteve fechado 15 anos que fui eu que lhe fui dar o valor e vou ter que o comprar por uma valor que ele nao tem. Alguem sabe me dizer se tenho direitos alguma coisa? Obrigada

  9. Oi bom dia sou locataria de uma casa residencial moro aqui desde fevereiro me mudei e logo começou a pandemia desde entao pago meu aluguel com o desconto que me deram meu aluguel é 1200 estou pagando 1000 por causada pandemiamas vou acertar todos esse valores depois que passar só que por conta da pandemia nao tenho data certa no mês para pagar o aluguel mas esta pago tds esses meses mas agora eles querem me cobrar multas e juros pelo atraso isso pode acontecer? Me ajude por favor!!!!

  10. Boa tarde! Meu nome é Roberto, moro em Brasilia, moro em um apartamento a mais ou menos 2 anos e meio. Sempre paguei o aluguel em dia e visto a situação não anda boa vou ter que sair do aluguel, tenho uma bebê de 1 ano e 03 meses, minha esposa tá desempregada e estamos esperando outro bebê. Não consigo mais pagar o aluguel e fiz contrato pra alugar, nesse situação sou obrigado a pagar a quebra de contrato sendo que não tenho condições nem uma de pagar essa multa. E infelizmente tô indo morar de favor na casas dos outros

  11. Faz 2 meses só q estou na casa q aluguei e fiz contrato de 3 anos…mais a casa da muitos bichos,insetos,baratas,formigas uns bichos q voan,isso acontece toda madrugada na casa dens q mudei pra ca…eu ja usei varios tipos de remedios p ver se parar mais paresse q a cada dia tem mais,tenhos varias fotos e videos mostrando q n tem condicoes nem de andar pela casa de madrugada…qeria muito devolver a casa pq tenho filhos e cmo vou ficar numa casa assim???ppr estar nesta situação eu tenho q pagar a multa ??? Me tirem esta duvida pfv pq só n devolvi a casa pq não tenho esse dinheiro p pagar a multa se n ja tinha devolvido….
    A casa n é antiga é uma casa otima boa de se morar o poblema são esses bichos q tomam posse da casa durante a madrugada toda nem no banheiro tem condições de andar(entrar) de tanto bicho

  12. Aluguei uma casa o contrato era de 1 ano fiquei 5 messes na casa, e quando entrei dei 2 aluguel, cheguei a pagar o aluguel ainda esse mês, e fiquei 15 dias apos o aluguel e sair, gostaria de saber se alem de devolver o valor descontando esses 15 dias ele irá mandar o valor de 1 entrada, pois se houvesse quebra uma ficaria com ele

  13. Boa noite!!
    Gostaria que alguém tire uma dúvida
    Dês de já agradeço, moro em uma casa tem 2 messes, fiz um contrato de 24 messes pra entrar nessa casa paguei 1.800 mais 100 reais pra fazer o contrato de locação, pois bem
    Surgiu uma oportunidade da minha casa própria,vou sair da casa mês q vem, queria saber como funciona a quebra de contrato??
    Sendo q nem esse 1800 ela não sita no contrato de colação alguém pra ajudar??
    S

  14. Fui enquilina de um imóvel a onze anos mas com a pandemia meus clientes sumiram tentei ficar no imóvel até o final do contrato que venceu 8de novembro na esperança que melhora e mas não aconteceu entreguei o imóvel mas paguei todos meus tributos agora a imobiliária quer que eu faça manutenção eu tenho 61anos não tenho condições de fazer a reforma como proceder

  15. Sou locatária adimplente, e nunca atrasei um aluguel sequer, resido a 7 anos neste imóvel. E mesmo assim, estou sendo precionada pela senhora que administra o imóvel para eu sair do imóvel em plena pandemia que ainda vigora, e que eu tenho 61 anos de idade, além disso, tanto eu como meu filho temos COMORBIDADES. Mesmo tendo concordado com o recente e alto reajuste neste mês de outubro ela vive falando que o dono quer vender o imóvel e antes da pandemia que o dono queria o imóvel para morar. Me ofereceu de comprar mas eu não tenho esse valor que querem. A pergunta é a seguinte, eu posso ser precionada a deixar o imóvel nas condições de saúde minha e do meu filho e pagando tudo em dia , inclusive o reajuste? Aliás, hoje ela me falou que a dona pode querer outro reajuste em janeiro de 2021, já tendo o de agora a partir de 1 de outubro de 2020, quando sabe-se que o reajuste só é possível anualmente. Grata pela atenção.

  16. Sou inquilina a 2anos e 4 meses, não diz contrato para locar e nunca tinha tido problemas , só que de uns meses para cá o proprietário pedi a casa e depois o mesmo diz que não preciso sair , mês passado ele me pediu a casa , estava a procura de outra , só que ontem ele já me ligou pedindo a casa de volta e dizendo que vai vim com o filho dele pra entrar no imóvel, não tenho contrato , como posso prosseguir e quanto tempo eu tenho para ainda permanecer no imóvel???

  17. Preciso executar trabalhos em casa e usar máquinas não constantemente e fazer restaurações em peças….queria saber se sou coberto na lei…sendo que meu horário é das 10 manhã até 17hrs..lembtando que não é uso constante das máquinas.

  18. Boa noite, meu nome é Paulo,olha tenho uma casa em São Paulo alugada,em dezembro,venceu o contrato,pedi para renovar, más a pessoa não quis renovar,o que aconteceu pagou até fevereiro,aí não pagou mais o aluguel até hoje, já fui três vezes, pedir pra que desculpe minha casa, mais ele mandou eu procurar meus direitos e não quer desocupar a casa,por favor o que eu faço

  19. Tenho contrato aluguel de um ponto comercial e preciso entregar pois estou sem vendas pois tenho uma empresa de locacao de toalhas para eventos e estou com prejuízo financeiro. O proprietário está cobrando a multa por rescisão contratual, prevista no contrato.
    Bom senso 0 por parte dele.
    Como proceder? A lei já está em vigor?

  20. Estou precisando de ajuda,eu moro em um Apt alugado e cumpro com todas as minhas obrigações, pago luz,agua e aluguel em dia,a cada dia 10 do mês vigente,mas a pessoa responsável, mora em baixo,todos finais de semana começando com a quinta junta um monte ?e gente pra beber na entrada do prédio logo em baixo da janela do meu quarto há um mês que eata acontecendo isso,quando reclamei pela primeira vez fou as 23hrs estavam batendo rindo alto, cantado e dizendo pornografias,moro com uma criança de 09 anos e nem eu e nem ela conseguiamos durmi,liguei para ele para pedir pra mudar de lugar ou falessem mais baixo e parassem de bater na mesa feito tambores e ele disse que eu era problemática e que eu fosse morar no sítio, pedir delicadamente, as 01:30 tentei ligar e ele não atendeu e continuaram,abri a janela e pedi para trocar de lugar pq tem vários lugares que eles poderiam ir inclusive para porta dele que fica longe do meu quarto e ele e a namorada começaram a debochar e mandando eu ir morar no sítio, então resolvii falar para eles sairem e falei se eles não parassem iria jogar água, e eles nem ligaram aí que bateram mais alto,aí, peguei um copo de água gelada e joguei.E agora ele quer que eu saia do apartamento. A pergunta é:É muito difícil encontrar apt por aqui e eu não tenho pra onde ir.Quanto tempo tenho pra sair?Pq o contrato vence em novembro

  21. Boa tarde. Passei por uma situação recentemente e gostaria de saber o que posso fazer a respeito. Estou tendo alguns problemas no imóvel e o locador enviou pedreiros aqui sem informar a imobiliária e sem a mesma ter ciencia disso. Eu me assustei por ter em dois horários diferentes pessoas pedindo para entrar na minha casa e eu não sabia se era verdade da razão delas estarem ali, pois a imobiliária não tinha me dito nada. O que posso fazer quanto a isso? Obrigada!

  22. Mudei para uma outra cidade em Fevereiro um mês antes da pandemia e comecei a trabalhar em uma empresa nova. Porém agora em Agosto fui mandado embora e eu e nem a minha esposa temos condições de continuar a pagar o aluguel da imobiliária. Fomos ver a multa e o valor é muito alto. Agora vamos voltar para nossa cidade pois além de eu estar desempregado, ela está grávida. E lá temos parentes e consigo um novo emprego mais fácil. Como devemos proceder? Ficamos isentos dessa multa dos meses faltantes?

  23. Boa noite
    Sou locatário a 14 anos de um imóvel no qual é montado uma lanchonete, fiquei 3 meses fechado e sem renda por conta da pandemia, estou pagando o aluguel com desconto mas devido ao movimento que caiu muito, estou com 2 meses de aluguel atrasado e não tenho mais condições de pagar e gostaria de entregar o imóvel, como posso fazer nesse caso?

  24. Bom dia
    Sou locatário a 5 anos de dois imóveis no qual é montado duas escolinhas particulares,infelizmente estamos a qse 5 meses fechados e sem renda por conta da pandemia, estou pagando o aluguel com desconto mas devido à falta de renda não tenho mais condições de pagar e gostaria de entregar os imóveis o q fazer nesse caso?

  25. Sou microempreendedor , minha empresa ficava no centro. Em um ponto em péssimo estado e muito caro
    No início da pandemia , tive que mudar pra um lugar mais barato. Com tantas contas e com a mudança , não consegui pagar 1 mês que acabou atrasando do ponto onde eu estava. Conversei com o proprietário que assim que eu voltasse a trabalhar eu ia pagar ele. Já paguei a metade do valor . Abrimos agora a empresa por questão do decreto. Mas não entrou dinheiro ainda. E a filha do dono afirma que irá buscar o dinheiro na sexta . Mesmo eu falando que ainda não tenho o valor . Oque eu posso fazer ?

  26. Sou locador aluguei uma casa o contrato acabou o inquilino não quis renovar pedi, o documento do contrato de volta, infrigi a lei ou eu posso fazer isso?

  27. Bom dia , meu nome é Thiago sou microempreendedor e no inicio do ano aluguei uma casa uso residencial,contrato 2 anos,com a chegada da pandemia tive todos os trabalhos de 2020 cancelados , desde março não trabalho e estou sem previsão para volta, so tenho recursos para mais 3 meses , posso solicitar a imobiliária a devolução do imóvel sem a multa ? uma vez que não tenho recursos para pagar a mesma.

  28. Tenho contrato aluguel de um ponto comercial e preciso entregar pois as vendas caiu e estou com prejuízo financeiro. O proprietário está cobrando a multa por rescisão contratual, prevista no contrato.
    Bom senso 0 por parte dele.
    Como proceder? A lei já está em vigor?

  29. Aluguei um apto e agora o dono quer por a venda ! Só que não tem dinheiro para pagar a multa de quebra de contrato para mim . E quer trazer pessoas para bom olhar o apto ! Só que nessa época se pandemia não quero receber .
    Sou obrigada a receber correndo o risco de levar uma doença !
    Sendo que falei que posso sair se ele pagar a multa

  30. Estou alugando um ap. para minha filha que faz faculdade em outra cidade. Com a epidemia as aulas foram suspensas. Estou pagando aluguel e condomínio sem utilizar o apartamento ,pois minha filha voltou para casa e não existe previsão de volta as aulas.
    Avisei o proprietário, via email, com antecedência e entreguei as chaves do imóvel. O proprietário não quer a brir mão da multa contratual é possível ele executar, mesmo sabendo que aquele imóvel perdeu no momento a finalidade , uma vez que ele se situa em um área exclusivamente universitária.

  31. Estou fazendo a entrega de um ap alugado, mas por diversos problemas não resolvidos, e proprietaria esta encrendando e disse que ira fazer a vistoria sozinha pro conta da pandemia, e pq ela é do grupo de risco. Isso é correto?

  32. Moro em uma residência e o dono da casa resolveu vender ,agora em meio a pandemia do covid 19 ele aparece mais ou menos com três pessoas para ver a residência constantemente tenho uma filha de risco estou preocupada quais os meus direitos ele pode fazer isto ?

  33. Boa tarde. Sou locatario de um apartamento que o proprietário resolveu colocar a venda em plena pandemia. O corretor que me alegou esta me pressionando para abrir o imóvel no qual encontro-me em isolamento para que terceiros entrem e vejam, isto é, circulem por tudo para compra. O que posso fazer?

  34. Olá! Posso rescindir meu contrato de aluguel sem pagamento de multa nos casos do condomínio não ter internet instalada e não dispor de nenhuma solução para os condôminos? Desde agosto de 2019 dizem que estão fazendo esta instalação, mas no momento que aluguei descobri que o prédio não tinha internet nem infraestrutura com os fornecedores de serviço (Vivo, Claro, Tim etc).

  35. Boa Noite !
    Me chamo Dani ,estou saindo da casa que moro pq estou sem condições de pagar o valor . Essa crise me deixou sem condições de pagar …o proprietário quer me cobrar a quebra de contrato ,que nem é registrado em cartório .é justo eu pagar a quebra de contrato ?

  36. Olá tudo bem?
    Estou morando em uma casa a 8 meses e devido ao estado da casa consegui a isenção de aluguel 2 meses da casa janeiro e fevereiro, mas logo em seguida veio a pandemia em março, estou pagando a metade do aluguel + iptu, a locação é de 30 meses… Por sorte apareceu uma oportunidade de eu e minha esposa não pagarmos mais aluguel em outro imóvel… Por tanto terei que quebrar o contrato da casa atual, como será feito essa cobrança da multa?
    Aluguel + iptu sem desconto $1902,00 durante Pandemia $902,00!

  37. Sou inquilina em um apartamento sem condomínio. Antes mesmo da pandemia meu marido ficou desempregado, mas ainda estava conseguindo arcar com o aluguel. Porém, em abril, houve aumento do aluguel já previsto em contrato e alguns sinais de infiltração começaram a aparecer, o que prejudicou a saúde de minhas filhas e alguns quadros, que estavam na parede emboloraram e estragaram. Solicitei à imobiliária uma vistoria, que foi marcada 2 vezes e desmarcada as 2 vezes pela proprietária. Em carta, mandei as fotos da situação das infiltrações e propus a isenção da multa de quebra de contrato, para que a proprietária pudesse resolver os problemas tranquilamente e sem colocar minha família em risco, afinal, em caso de uma possível reforma, outras pessoas estariam transitando pela residência. Preenchi o papel da desocupação e mandei todos os comprovantes das contas pagas, marquei a vistoria da imobiliaria para entregar o imóvel. A proprietária não aceitou a isenção da multa e nem quis propor um acordo cabível para ambas as partes. Como posso proceder com relação a esse pedido de isenção? Compensaria entrar com um processo judicial?

  38. Boa noite moro de aluguel a onde todas as casas são germinadas no mesmo quintal.
    O problema e os outros inquilino s não respeita o horário de fazer barulho, eles vão todos os dias até meia noite .
    Já falei com o proprietário que mora em cima
    , Mas ele não toma providências.
    Tenho contrato de um ano e 2 meses de depósito.
    Minha mulher está grávida, e gostaria de entregar a casa contando com o depósito

  39. Bom dia , mudei para um imóvel residencial antes da pandemia e por conta disso fiquei sem meu comércio e minha esposa tbm , não tivemos como pagar os alugueis e resolvemos devolver o imóvel , por não ter como pagar , a imobiliária está querendo cobrar a quebra de contrato , eles podem fazer isso ou eu tenho alguma saída pra isso já que não tenho como pagar o aluguel e não quero prejudicar o propietario , mesmo assim eu tenho que pagar essa multa ? Não existe nem uma anistia pra isso ?

    • Sim. Independente da natureza da situação, hoje nao existe uma lei especifica para tal evento que acomete todo o planeta. O que ocorrerá é a quebra do contrato e multa de 50% do valor total do aluguel. Tente negociar os valores com seu locador, tente anistia de iptu e condominio por exemplo, ficara menos pesado a seu orçamento nao ter moradia e arcar com 50% de multas.

  40. Boa noite. Estou em apt no qual o alugel está em dia porém o condomínio este mês atrasei 4 dias. A proprietária do apt falou que o contrato do apt que ela mora acaba e ela não vai renovar. E quer o meu apt De volta alegando que com a pandemia está com medo de não ter meu aliguel em dia. Ela não me enviou a cópia do.contrato assinado. Ela está falando que vou ser avisada e que ela irá chegar awui com a mudança dela. E que se eu cumprir a lei terei meus depósitos caso contrário não. Quero saber quais são meus direitos. Como funciona ela simplesmente pode me avisar ela avisar e chegar com a mudança!!! Estou desesperada pois nao tenho para aonde ir.

  41. Meu pai tinha um bar eu fazia salgados alugamos uma casa e esperamos dar um ano p sair achando que não teria multa e disseram ter um valor mensal até acabar o contrato inteiro gostaria d saber se somos obrigados a pagar a multa já que meu pai não trabalha mais e eu vendas caíram demais

  42. Olá boa noite entrei em uma casa esse mês e estou muito insatisfeita, quero me mudar porém tenho um contrato de 2 anos e meio, quais meus direitos sobre isso? Desde já agradeço

  43. Boa noite. Moro num imóvel com contrato. O proprietário do imóvel quer que eu pague as contas de água e luz, e devolva para ele, as faturas de todo mês. É certo isso? Pensei que as contas ficassem comigo.
    Desde já, agradeço. Regina.

  44. Olá, me chamo.Paula e estou com problema com o proprietário da minha casa,e gostaria de saber quais os meus direitos como posso resolver isso. O problema é, meu contrato vence dia 30 de junho,e o proprietário pediu a casa dizendo que precisa pra um parente que fez uma cirurgia . Mas no prazo de 30 dias eu não tenho como arrumar outra casa em meio ao cais que estamos vivendo,meus aluguéis estão todos em dia,mesmo com a pandemia eu continuo pagando direitinho. E outra coisa,eu fiz a locação por imobiliária, na qual hoje entrou em co tato comigo,avisando que eu preciso sair da casa.

    • Faça uma notificação informando que as condições contratuais devem ser revisitadas diante da Pandemia, motivo de força maior que altera as regras inicialmente previstas.

      Informe que as barreiras sanitárias impostas para que não exista a contaminação pelo vírus impedem que encontre um imóvel adequado dentro do prazo ajustado no contrato já que a circulação está comprometida e a disponibilidade de imóveis dentro dos mesmos padrões também foram impactadas.

      Estabeleça novo prazo e sugira como razoável 120 dias por exemplo, informando que existe a hipótese de a encontrar um imóvel antes de finalizado o prazo solicitado, e que caso ocorra, será informando ao proprietário para prosseguimento dos trâmites de encerramento do contrato e devolução das chaves.

  45. Tenho inquilino maioria venda dele mercado livre e
    Olx ,mesmo
    Assim todos mês paga aluguel picado e pagar atrasado sem juros Tem vezes ele
    Levar até 3’meses atrasando ,e já faz 3 anos não feito reajuste ,e não está pagando IPTU e não aceita ser cobrado aluguel ,sempre põe
    Culpa dólar ou mercadoria apreendida por ter golpe mercado , pelo verifiquei , calote na praça ,ele não pagar aluguel nenhum por causa coronavírus , e falou pagar apartir na começar trabalhar porta aberta , quando tiver vendas fazendo ele vai pagar aluguel , conforme condição dele , enquanto pública apartamento luxuoso e carrões e até ônibus banda eu passo fome , tenho 4 filho ,não tenho dinheiro para comer , dependo desse alugue comer , deixei pagar cartões crédito e dívida cheque especial ,por dependia dessa renda ,meu nome está sujo proteção crédito

    O que faço agora , fico sujeito a essa situação calado

    • Não precisa ficar calado, notifique com o valor da dívida, sugiro reunir provas das publicações do estilo de vida do seu inquilino (ajuda a demonstrar em juízo estilo de vida compatível com a despesa que o inquilino não honrou), autorize um prazo de 48h por exemplo para pagar sob pena de ação judicial para devolução do imóvel.

      Esta solução é sempre muito desgastante e demorada, peça o imóvel de volta e já ajuíze ação para execução do contrato e constrição de bens no valor da dívida, mas, independente de tomar esta decisão, não deixe de notificar com o valor total da dívida e prazo para pagamento. Pandemia é uma situação delicada mas o ajuste e bom senso das partes sempre é a melhor opção, proponha um acordo em juízo, mas não deixe ficar só no “boca a boca”.

  46. Alguem poderia me ajudar por favor! Nunca deixei um aluguel sem ser pago! Mas não tenho contrato com o dono! Tenho 3 filhos menor de
    idade e o dono nessa pandemia e quarentena pediu a casa pois as crianças estavam brincando e fazendo barulho 18:30 da tarde da sexta feira que era feriado aqui em São Paulo me chingou muito! E agora o poblema é que como vou procurar uma casa? Fazer a mudança e tudo? Ja pensei em continuar a pagar o aluguel e ficar mesmo assim! Pos não sei como vou me mudar com essa pandemia! A história não é ficar em quarentena com filhos ? To sem chão e sem rumo! O que fazer?

    • Sugiro que informe que com a Pandemia e as proibições para se locomover dificultam sair pra procurar outro imóvel, porém, sugiro regularizar o acordo de aluguel, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel, porém, a Lei garante prazo adequado e somente após superado o prazo do aluguel que normalmente é ajustado em no mínimo 12 meses. Como seu contrato não foi formalizado, tente entrar em acordo com o proprietário, informar que a situação é delicada e que já está em busca de outro imóvel mas que a Pandemia impôs restrições e que precisa de mais prazo para realizar a mudança.

  47. Boa tarde,estou a 7 meses em um apto,paguei 3 meses de deposito,mas com essa epidemia estou pagando com MT dificuldade ,será que posso quebrar o contrato ,e deixar os 3 meses de deposito pra ela ? Obrigado.

  48. Boa noite , Desde que mudei pra esse apt só tive dor de cabeça, promessas de reformas não compridas não estava no contrato mais tenho as msg whats , quando chove um pouco mais forte água entra no apt 3 andar o responsável já disse que ia ver e não fez , ainda um vazamento no banheiro , quando cheguei tinha conta de luz de anos atrasado o proprietário quer que passo pro meu nome.. sem interfone tbm prometido , já tive até problemas com vizinho de barulho vindo até meu apt reclamar sendo que não era o próprio síndico viu … Resumindo tá dando muita dor de cabeça… O que fazer pra encerrar o contrato sem pagar multa

  49. Bom dia gostaria de saber ,se posso sair de um ap sem ter quebra d contrato ?devido a essa crise as coisas estão difíceis para ter dinheiro para pagar o aluguel.
    Oq eu posso fazer nessa situação?

  50. Boa noite! Minha duvida é a mesma de muitos: posso sair , rescindir o contrato antes de um ano sem pagar a multa, por causa da pandemia e tbem pq o imóvel tem infiltrações?

  51. Aluguel um.ap.em fevereiro,mas.por causa da pandemia minha renda caiu. Estou tentando negociar com a imobiliaria a redução do aluguel, se não conseguir posso devolver o imovel sem pagar a.multa contratual sem precisar ajuizar uma ação?

  52. Me chamo Ana Cristina fiz contrato de um ano no apartamento porém devido a pandemia meu esposo perdeu o emprego e eu não tô conseguindo manter as dispesas sozinha, posso quebrar o contrato sem pagar multa pra conseguir um lugar mais barato pra morar? Porque não tenho condições de pagar o atual aluguel sozinha.

  53. Boa noite sou inquilina de uma pequena lanchonete, fiz toda a estrutura de dentro foi por minha conta, ainda estou pagando os equipamentos, com essa pandemia o movimento caiu muito nem com o deliveri da dando pra pagar o aluguel mas o dono não quer saber ele que recebe o aluguel mesmo com a loja fechada , como posso reagir diante desses constrangimento que ele me faz passa , como vou pagar tudo que gastei futuramente se ter que entregar o espaso a ele . Por favor me ajude. Grata

  54. Bom dia,

    Em fevereiro uma casa,porém estava cortada a luz, água. O proprietário se comprometeu a resolver a questão até o início do Contrato no dia 05.03.20. Em 03.03.20 depositei 3 canções,por pressão do proprietário sob o argumento que tinham outras pessoas querendo ver o imóvel. Chegou dia 05.03.20 e o proprietário não resolveu a questão da luz e da água, pois havia debito do inquilino anterior. O mesmo pediu para aguardar mais um pouco. Logo depois em 16.03.20 começou a quarentena. Conclusão: Só no final abril a Light foi lá e a cedae nada! Pedi então meu caução de volta por quebra do Contrato, já que era para ele me dar as chaves com tudo funcionando no dia 05.03.20 e o proprietário disse que não irá me dar por que quem quebrou o contrato fui eu, que a cedae foi lá agora início maio e que n me mudo por que n quero!Falei que não iria me mudar com essa pandemia, que há riscos, pois terei contato com pessoas e tenho filhos pequenos. O que fazer???

  55. Olá , estou com impasse com a proprietária do meu apartamento, meu contrato venceu hoje , tínhamos contrato de 1 ano , pois esse mês paguei meu aluguel adiantado , não estou devendo nem aluguel nem as contas como água luz e condomínio tudo esta em dia , porém. Ela mandou uma mensagem para falando que venceu o contrato e quer que desocupe porém , em plena quarentena não tem como eu sair e detalhe tenho 2 meses de depósito , mesmo meu salário reduzido honro com meus compromissos , quero saber onde posso procurar ajuda ,pois vou ficar esses dois meses sem pagar pelo deposito e só vou me mudar quando estiver com minha instabilidade financeiro e gostaria como tenho que agir

  56. Boa noite
    Minha filha aluga um apartamento onde estuda. Devido a pandemia as aulas foram suspensas e ela voltou para casa. Tentamos um acordo com o locatário, solicitando um desconto. Respondeu-nos que daria um desconto de 25% durante dois meses, esse desconto será cobrado nas parcela do próximo ano. Existe a possibilidade de melhores acordos?

  57. Meu contrato é pra 1 ano … Gostaria de saber se posso sair da casa s pagar a multa pq a imobiliária nao está ajudando com nada .. se tiver um dia de atraso a multa continua correndo do mesmo jeito … Pfv poderia me ajudar tirando minha dúvida .. obrigado

  58. Bom dia .. aluguei um imóvel a 2 meses … Além de pagar o aluguel tbm pago o condomínio… Eu e meu mariado trabalhamos mais por causa da pandemia o salário dele foi reduzido e agora eles tem que esperar o governo pagar os 70% que não tem nem data e eu não estou recebendo nada pq trabalhava com autônomo… Meu contrato é pra 1 ano … Gostaria de saber se posso sair da casa s pagar a multa pq a imobiliária nao está ajudando com nada .. se tiver um dia de atraso a multa continua correndo do mesmo jeito … Pfv poderia me ajudar tirando minha dúvida .. obrigado

  59. Boa tarde, sou locatário de um imóvel residencial fiz o contrato por 6 meses de setembro 2019 a Março 2020, o quilino vinha a alguns meses apresentando dificuldade de pagar, sempre pagando com atrasos, verifiquei que ele não está pagando a energia tem 2 contas em atraso indo para a terceira, solicitei a devolução do imóvel em abril para que desculpe, porém ele tá largando que durante a pandemia não tem como despeja-lo pois, não fiz a renovação do contrato nem quero renovar apenas que o locador desocupe o imóvel, tentei amigavelmente acorda para que o locador deixe o imóvel e não pague o atrasos mas o mesmo se nega. O que faço?? Tenho que esperar a outubro?? Por favor preciso de ajuda.
    Aguardo retorno

    Mirelle Gomes

  60. Bom dia!
    Em janeiro entrei no apt e paguei 2 depósito, mas devido à situação preciso sair o quanto antes, pois meu esposo não esta trabalhando e a minha empresa cortou alguns benefícios.
    Como solicito a quebra de contrato sem precisar pagar a multa. Grata

  61. Posso sai do imovel sem.paga multa e der uma caução devolvida meu contrato vai ate fevereiro mais em.meio dessa pandemia meu marido esta parado sem serviço e a casa que eu alugo meus equilinos estão na mesma situação alias posso entra encontato com.eles pra eles fazer a desocupação do imovel pra mim volta pra la eles tambem.tem.um.imovel e faz igual eu alugou la pra alugar a minha casa

  62. Moro no.condomio pago 1200 meu esposo esta parado por causa dessa pandemia meu contrato vence só fevereiro não tenho dinheiro pra paga pq e o.imovel que eu tenho esta alugado meus equilinos tambem esta na mesmo situação que eu eu posso quebra o contrato sem paga multa e tbem pega o dinheiro aqui dei duas caução e tambem.posso pedi a desocupação do meu imovel meus equilinos também tem imovel que aluga pra outra pessoa multa duvida estou mais espero ter sido clara pra entender obrigada

  63. Boa noite! Eu sou locatária de um imóvel residencial no estado de São Paulo, devido à pandemia meu salário teve queda. Entrei em contato com a imobiliária e pedi encarecidamente um reajuste para poder continuar pagando o aluguel até o final do contrato.
    A imobiliária não foi nem um pouco flexível e nem disposta a ajudar.
    O que o senhor me orienta a fazer?
    Obrigada!

  64. Boa madrugada Dr, tudo bem? Me chamo Jéssica e queria tirar uma dúvida! Moro em uma casa alugada onde assinamos o contrato de 1 ano. Porém devido a redução de benefícios e salário, eu não vou conseguir continuar pagando. Outro agravante, meu filho tem tag e adenoide, onde após mudarmos para essa casa ele piorou e vem tendo crise respiratória devido a casa ser húmida e paredes começaram a mofar. Falamos com o dono, ele nada fez para se quer amenizar a situação. Agora informamos a ele que vamos mudar. Ele quer que paguem os a quebra de contrato! Mas como pagar por algo que ele não arruma e ainda mais se não temos condições de pagar um aluguel alto nesse momento? Como agir nesse caso?

  65. Trabalho em um imóvel que no momento está fechado, devido à pandemia. Meu contrato vence em novembro. Se eu entregar as chaves no momento, terei que pagar muita, se não estou tendo nenhuma renda no momento?

  66. Boa noite, trabalho num imóvel que no momento está fechado, devido à pandemia. Meu contrato vence em Novembro. Se eu entregar as chaves agora em abril, eu tenho que pagar multa, se não estou tendo renda no momento?

  67. Sou inquilina e com os pagamentos em dia.
    Em plena quarentena e pandemia, o locador decidiu pedir a devolução do imovel.
    Ocorre que não temos como procurar outro imóvel em meio a pandemia.
    Existe alguma proteção para que a manutenção do Contrato permaneça?

  68. Quero entregar as minhas chaves a imobiliária disse que por está trabalhando em home Office, não pode receber as chaves, e só poderá fazer isso quando abrir novamente, e que até lá cobrará o aluguel, mesmo que a sala esteja pronta, e com as fotos enviadas por e-mail. Como faço? Não seria uma cobrança indevida? Porque da mesma forma que eles podem cobrar, eles deveriam poder receber o imóvel.

  69. Meu esposo está desempregado eu sou autônoma porém devido a paralização meu rendimento caiu muito. Pago 1500 de aluguel com condomínio, meu esposo não tá conseguir emprego tão cedo pois a área dele foi muito prejudicada. Eu quero me mudar para um imóvel mais em conta que caiba no meu orçamento mas o contrato vence em setembro! Não quero ficar inadimplente mas ou eu pago aluguel e passo fome ou eu não pago e tenho o que comer ????? Será que consigo sair do imóvel sem pagar a multa? Este imóvel tipo de imóvel tem muita procura acredito que a proprietária logo alugara novamente! Eu faço essa solicitação direto com a imobiliária ou melhor conversar com o proprietário primeira?

  70. Bom dia Doutor…Amei seu texto!Pois me encontro acordada às 03:00h da manhã preocupada com as decisões dos nossos gestores no que diz respeito à lei do inquilino por conta da pandemia. Doutor não tenho palavras para expressar meus sentimentos em relação a isso!Apenas um desabafo…Sou proprietario de um imóvel em Embu das Artes que tem 7 casinhas. Trabalhei muito durante anos economizando e me privando de muitas coisas para alcançar meu objetivo.Ha menos de seis meses retirei todas economias para separar relógio de água e luz.Pois,zerei minha conta.Investi no imóvel que até então achei que fosse meu.Mas infelizmente descobri que não é…Como pode nossos gestores nos colocar numa situação dessa?Estou indignada…Eles dizem que o inquilino não puder pagar o aluguel não poderá ser despejado.Absurdo,pois quando eles dizem que não precisarão pagar está incentivando a não pagarem ,fomentando uma guerra entre nós.Pode ter certeza Que ocorrerão muitas.Parte das pessoas se aproveitarao da situação, já estou vivenciando isso.Pois tenho uma inquilina que não tem dinheiro para pagar os aluguéis e contas de água e luz em dia mas ,já estão contado com o auxilio que o governo dará ,já estão gastando com festas contando com o auxilio do governo.E tenho certeza que terei problemas para receber os aluguéis, pois nossos governantes os apoiam.Enfim,trabalhamos uma vida inteira nos privando muitas vezes até de coisas básicas, para alcançar uma certa estabilidade.Eles permitiram que a pandemia se disseminasse em nosso país e por consequência empurram seus problemas para dentro de nossas vidas.Estou indignada …Obrigada por me Ouvir.Apenas um desabafo!

    • Boa tarde!
      Entendo perfeitamente a sua situação. Fique certa que 95% dos proprietários de imóveis alugados estão na mesma situação que a sua. Ninguém pode tirar-lhe o direito de usufruir do patrimônio construído ao longo dos anos com muito suor, trabalho e economia.

  71. O DIREITO INALIENÁVEL E CONSTITUCIONAL DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS EM TEMPOS DE PANDEMIA.
    O artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal de 1988 prevê que é garantido o direito de propriedade e o Código Civil em seus artigos 1228 e 1231 destaca que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha, além de destacar a plenitude da propriedade e seu caráter exclusivo e ilimitado.
    Tem nobres colegas defendendo a tese da aplicação do artigo 393 do Código Civil que estabelece que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de casos fortuito ou força maior, argumentando que o inquilino não deu causa a pandemia, fato este imprevisível e inevitável e por isso pode exercer o direito de pleitear a carência de pagamento em 30/60/90/120 dias, a redução do aluguel em 30%/50%/70% ou até mesmo a extinção do contrato com a devolução das chaves sem o pagamento da multa por quebra do contrato.
    Até entendo ser louvável ao Locador e Locatário buscar uma solução consensual para a manutenção do contrato nesse tempo difícil que vivemos. Contudo, é forçoso e na minha concepção sem qualquer respaldo jurídico obrigar o proprietário aceitar tais medidas.
    Além da garantia de propriedade, o direito de usar, gozar, dispor e reaver, o proprietário tem a seu favor a própria Lei de Locações. O artigo 1º da Lei 8.245/1991 destaca que é a própria Lei de Locações que regerá a relação entre proprietário e inquilino. Portanto, não se aplica aqui o artigo 393 do Código Civil que trata de inadimplemento de outras obrigações diferentes da locatícia.
    O artigo 9º, inciso III, da Lei de Locações diz que o Locador poderá reaver o imóvel em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos. O artigo 19 prevê a revisão do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado, e, logicamente, não há coronavirus que seja, em tão curto tempo, que irá mudar o mercado imobiliário de modo a desvalorizá-lo para fins de locação.
    O artigo 23, inciso I, diz que é dever do Locatário o pagamento pontual do aluguel e encargos da locação.
    Desta forma, quem poderá tirar o direito do proprietário de usufruir dos frutos da locação dos seus imóveis construídos ao longo dos anos com tanto sacrifício? Ou até mesmo quem irá obrigá-lo a reduzir o valor da locação se o mercado imobiliário não apresentou qualquer fator de redução ou até mesmo alguma obra ou outro fator que o desvalorizou?
    Ou até mesmo quem poderá aplicar a pandemia do coronavirus para extinção do contrato sem a obrigação do pagamento de multa contratual?
    Até a tese de uma eventual hipossuficiência econômica entre Locador e Locatário não pode ser alegada, uma vez que a Lei de Locações colocou ambas as figuras em equiparação para fins de obrigações, conforme artigos 22 e 23. Ser proprietário de imóvel é mérito e não questão de hipossuficiência em favor daqueles que não possui!
    Enfim, entendo e aprovo um acordo consensual entre Locador e Locatário, contudo, ouso discordar de qualquer obrigação imposta ao proprietário que lhe retire o direito inalienável e constitucional de usar, gozar, dispor e reaver o seu imóvel.
    Wagner Carneiro, advogado, corretor e avaliador de imóveis, pós-graduado em Relações de Consumo e Responsabilidade Civil pela UNESA, MBA Executivo em Direito Tributário pela FGV e pós-graduando em Direito Imobiliário pela UCAM.
    OAB/RJ 149.897 / CRECI-RJ 74.010 / CNAI 26.460 / Telefone (21) 96462-4266 / Emails: wagnercarneiro.adv@gmail.com; sinimob@gmail.com.

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