Isenção de imposto de renda (IRPF) para servidores públicos aposentados

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Servidores públicos aposentados que sofrem com determinadas doenças tem direito de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas não usufruem por desconhecerem o benefício. A afirmação é do advogado Henrique Lima, mestre em direito pela espanhola Universidade de Girona, autor de seis livros e sócio fundador da LPB Advocacia, que tem escritório em seis cidades brasileiras e atende todo o território nacional.

O especialista esclarece que servidores públicos das três esferas – federal, estadual e municipal – podem ser favorecidos. Henrique Lima critica a Receita Federal (RF) e outros órgãos públicos envolvidos no processo que, em sua opinião, promovem um sistemático trabalho de “desinformação” acerca do tema.

“A isenção do IRPF geralmente é vinculada à expressão “portadores de doenças graves”. Isso faz com que muitos servidores deixem de buscar esse direito, por acreditarem que seu caso não é “grave o suficiente”. Além disso, existem várias informações errôneas que são divulgadas, inclusive pela imprensa. Por exemplo, a necessidade de laudo médico oficial”, disse.

O jurista relata que, comumente, as pessoas consideram cânceres, doenças cardíacas, entre outras patologias. Menciona atender com frequência pessoas que se enquadram em duas hipóteses que também possibilitam a isenção do IRPF. São elas: a moléstia profissional (doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de específica atividade ou adquirida em função de condições ambientais da mesma), por exemplo, Lesão por Esforço Repetitivo (LER), e paralisia irreversível e incapacitante. “Elas
abrangem muitos servidores públicos aposentados”, assegura.

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“É fundamental pontuar que não é necessário que a aposentadoria seja por invalidez, muito menos que a doença do trabalho tenha motivado essa aposentadoria. Existem inúmeras decisões favoráveis nesse sentido”, contextualiza.

Henrique Lima analisa que, no Brasil, os servidores públicos são alvos de injustos ataques por parte de políticos e, principalmente, da mídia, que, por vezes, descreve-os como “marajás”, detentores de direitos abusivos. Fora isso, lamenta, são estereotipados de “preguiçosos”, alegando não serem “tão produtivos” na comparação com trabalhadores da iniciativa privada.

“Pela larga experiência no atendimento de servidores públicos, posso afirmar que esses adjetivos são indevidos, maldosos e desnecessários. Obviamente que existem os bons e os maus servidores, como em qualquer empresa, mas a maioria que observo é engajada em suas atribuições e busca realizar sempre o melhor, fazendo o possível e, às vezes, o impossível, diante das inúmeras limitações dos órgãos públicos”, afirmou.

O advogado comemora que, apesar desse cenário no qual vários de seus direitos são retirados ou camuflados, a maior parte dos servidores públicos, em sua opinião, conseguem se manter motivados. Essa categoria, elogia, é “expressiva e valiosa”, pois dedicam anos de vida em favor de serviços dos quais todos se beneficiam, direta ou indiretamente. Por fim, Henrique Lima informa que esse direito se estende a qualquer
aposentado portador de determinadas doenças, inclusive os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para mais informações, acesse: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-irpf-para-servidores-publicos-aposentados/

Pontos e aspectos importantes:

1 – A isenção deve retroagir à data do diagnóstico

Se alguém conseguiu a isenção apenas a contar da data em que fez o pedido, essa pessoa poderá ingressar com ação judicial, buscando receber retroativamente o imposto de renda desnecessariamente pago a contar da data do diagnóstico da doença.
https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-retroativos-desde-o-diagnostico/

2 – Não há necessidade de “laudo oficial”

Apesar de a Receita Federal informar que há necessidade de “laudo oficial”, isso não é verdade, pois a Justiça já definiu que a doença pode ser provada até mesmo por laudos, exames e atestados particulares. O importante é que o Juiz se sinta seguro em relação à existência da doença.
https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-desnecessidade-de-laudo-oficial/

3 – Não há necessidade de prévio requerimento administrativo

Muitas pessoas desanimam com a possibilidade de isenção por não quererem “enfrentar” a burocracia da Receita Federal ou de eventuais outros órgãos. Felizmente, vários tribunais já decidiram que o interessado pode buscar a isenção diretamente na Justiça, sem necessidade de se submeter às delongas administrativas que geralmente são fadadas ao insucesso.
https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-desnecessidade-de-requerimento-administrativo/

4 – Não precisa ser aposentado por invalidez

É comum as pessoas terem a equivocada ideia de que a isenção é apenas para os aposentados por invalidez. Essa não é uma exigência da lei. Qualquer tipo de aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribuição ou especial, pode ser isenta do imposto de renda se a pessoa tiver alguma das doenças descritas na lei.

5 – Quem recebe pensão por morte também tem direito

Como expliquei acima, não há necessidade de a aposentadoria ser por invalidez. Qualquer aposentadoria e até mesmo a pensão por morte pode ser isenta do imposto de renda, só não sendo aplicável a hipótese de “moléstia profissional”. Assim, por exemplo, uma mulher (não importa a idade) que recebe pensão por morte, se desenvolver câncer de mama, terá direito à isenção do IRPF.

6 – A isenção também alcança a previdência privada

Não apenas qualquer tipo de aposentadoria ou de pensão, mas também os valores recebidos mensalmente e os resgates (em parcela única ou não) feitos da previdência complementar (aberta ou fechada), podem ser isentos do imposto de renda.
https://henriquelima.com.br/isencao-do-irpf-previdencia-privada-vgbl-pgbl/

7 – Em caso de morte, os herdeiros podem pedir a restituição do imposto de renda

Infelizmente, às vezes acontece de o aposentado falecer sem que tenha pedido a isenção do imposto. Nesse caso, seus herdeiros podem pedir a restituição dos impostos de renda pagos desnecessariamente. Isso vale mesmo que esses herdeiros não se tornem pensionistas do falecido.
https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-credito-dos-herdeiros/

Fique por dentro:

Pessoas com Câncer

É um grande equívoco acreditar que a isenção do IR só vale durante o tratamento para o câncer. Os tribunais já decidiram que mesmo que tenha ocorrido a “provável cura”, ainda assim o direito a isenção permanece.
Veja o link: https://henriquelima.com.br/isencao-de-irpf-para-pessoas-com-cancer/

Câncer de mama

Nesse texto, abordo a situação do câncer de mama, mas vale para quaisquer espécie (pele, estômago, próstata, etc.)
https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-cancer-de-mama-curado/

Militares da Reserva

Tanto os militares das Forças Armadas, como os da Polícia Militar (e Bombeiros), possuem direito a isenção mesmo que não tenham sido reformados, basta que tenha as doenças que explico neste artigo.
https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-militares-da-reserva-remunerada-nao-reformados/

Doenças causadas pelo trabalho

Aqui há um universo enorme de aposentados (não precisa ser por invalidez) que podem conseguir a isenção do IRPF, bastando que consiga comprovar que possui alguma doença (não importa qual enfermidade) que tenha sido causada pelo trabalho. Nesse link falo sobre isso:
https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-doenca-grave-molestia-profissional/

LER/DORT, depressão e problemas na coluna

São doenças que muitas vezes foram causadas pelo trabalho. Por isso, em tese, é possível a isenção.
Veja no link: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-problemas-na-coluna-depressao-e-ler-dort/

Cardiopatia grave, insuficiência cardíaca, hipertensão, arritmia, miocardiopatia, valvopatia, isquemia, etc

Situações como essa podem gerar o direito à isenção do IRPF. Veja no link:
https://henriquelima.com.br/hepatite-c-cirrose-hepatopatia-grave-e-isencao-do-imposto-de-renda/

HIV não sintomático e AIDS

Situações como essa podem gerar o direito à isenção do IRPF. Veja no link:
https://henriquelima.com.br/hiv-nao-sintomatico-aids-e-a-isencao-do-imposto-de-renda/

Profissionais da saúde

Não apenas essa, mas várias categorias são conhecidas por, infelizmente, causarem muitas doenças em seus profissionais. Nesse link trato desse assunto:
https://henriquelima.com.br/o-adoecimento-dos-medicos-e-a-isencao-do-imposto-de-renda-sobre-suas-aposentadorias/

Isenção de IRPF para professores

Os professores sofrem demasiadamente com problemas nos braços e na voz por causa de suas atividades. É possível pedir a isenção, veja no link: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-professores-aposentados-portadores-de-doencas-profissionais/

Dores e rigidez na coluna, calcificação, espondilite, espondiloartrose anquilosante

Algumas inflamações que causam o enrijecimento da coluna podem gerar o direito à isenção. Veja no link:
https://henriquelima.com.br/dores-e-rigidez-na-coluna-calcificacao-espondilite-espondiloartrose-anquilosante-e-isencao-de-irpf/

Hanseníase curada, sequelas neurais

Muitas pessoas foram curadas da hanseníase mas ficaram com sequelas, são situações que exigem estudo do caso para ver se é possível pedir a isenção, veja no link:
https://henriquelima.com.br/hanseniase-curada-sequelas-neurais-e-isencao-de-imposto-de-renda/

Hepatite C, cirrose e hepatopatia grave

Situações como esse demandam uma detalhada análise do caso. Veja no link: https://henriquelima.com.br/hepatite-c-cirrose-hepatopatia-grave-e-isencao-do-imposto-de-renda/

Doença renal crônica, transplante renal e nefropatia grave

Situações como essa podem gerar o direito à isenção do IRPF. Veja no link: https://henriquelima.com.br/transplante-renal-nefropatia-grave-e-isencao-de-imposto-de-renda/

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68 COMENTÁRIOS

  1. Uma funcionária federal que foi diagnosticada com câncer deve recorrer a justiça federal ou estadual para reaver a devolução do imposto de renda?

  2. Gostaria de algumas informações sou aposentada por invalidez cardiopatia grave mês que vem vou receber meu primeiro salário como aposentada sou funcionária pública municipal e além do mais sou pensionista de um militar do corpo de bombeiros,Gostaria de saber como fazer para ser isenta do imposto de renda?

  3. Tive um infarto agudo do miocárdio que acabou evoluindo para cirurgia cardíaca para colocação de ponte de safena e 1 mamária. Entrei com pedido de isenção e foi negado . Já sou aposentada . Qual a orientação?

  4. Tive problema de infecção de meu pé direito em virtude de um acidente estava em recesso no trabalho e tive q fazer cirugia de calcâneo o qual foi em 2003 e já fiz 13 cirurgias virou em osteomielite aguda me aposentei por invalidez em 2015 e até hoje sofro com essa doença fiz vários exames e todos médico inclusive do estado onde era feitas minhas perícias e diziam q meu caso era grave mas não deram o direito de isenção do irfp sofre até hoje pois em cada ano tenho q fazer cirugia para raspagem do osso gostaria de saber se tenho direito pois tenho 62 anos

  5. Sou professora aposentada e faz quinze anos que faço tratamento pra ansiedade e depressão, doenças motivadas pelo trabalho, pressão, falta de valorização etc. Qual procedimento fazer para não ter descontados mais o imposto de renda?

  6. Eu só enxergo p ou um.olho
    E o outro olho enxergo muito pouco parei trabalhar em fevereiro e aposentei pois eu caia muito na rua e ao descer do ônibus tenho fibromialgia e depressao será tenho direito a isencao do Imposto de Renda?

  7. Bom dia, meu pai é policial aposentado além da idade avançada, tratou-se de câncer na próstata a pouco tempo. Já não estamos pagando o imposto desde 2018, porém não sei como fazer para pedir a devolução do imposto pago até a suspensão, o diagnóstico foi dado em2016 e quero saber se por conta das outras comorbidades dele ele ficaria isento de vez.

  8. Estou em tratamento por descolamento de retina em um olho. Já fiz 4 cirurgias, a minha visão ainda não voltou, especialista afirma que terei baixo grau da visão. Terei direito a essa isenção

  9. Sou aposentado a dois anos,antes de aposentar operei de tuner do carpo, tenho presao alta e tiriordi, tem direito em fica livre do imposto de renda sou que me candidatei para voltar a trabalhar por um ano no INSS, isso impede de dar entrada se tiver direito

  10. Bom.dia! Vocês respondem? Tenho 60 anos, funcionária pública federal aposentada e portadora de bronquite asmatica crônica; isso dá direiro a isenção?

  11. Tive câncer em 2009 mandei pra receita elesideferiram falaram que não tenho a doença faço acompanhamento mandei pra eles o laudo do médico eles me falaram que não tô isenta não como fazer .Tá certo isso?

  12. Tenho artrose no joelho e hernia de disco na coluna ..fiz bariátrica sou bem complicada tenho direito a isenção do imposto de renda

  13. Sou professora de educação infantil , aposentada e tenho fibromialgia, pressão alta, artrose nos joelhos e ombros. Gostaria de saber se tenho direito a isenção do imposto de renda.

  14. Quem tem Lúpus tem direito a isenção de Imposto de Renda quando aposenta? Eu tenho Lúpus e vou me aposentar agora setembro tenho direito? Lúpus ? uma doença crônica horrível sofro a 13 anos com dores insuportáveis, preciso saber! Sou funcionária pública federal. Obrigada,

  15. Recentemente tramitava no STF uma ADI formulada pela PGR requerendo que o benefício seja também reconhecido aos funcionários públicos ativo acometidos pelas mesmas moléstias.

  16. Boa noite, sou Funcionário Empresa Privada, tenho ernia disco e tive problemas de deslocamento de retina do olho esquerdo fiquei com sequelas ou seja sem visão, gostaria saber se tenho direito a isenção IRPF.
    Abs.

  17. Tenho dtm, disfunção temporomandibular, há 12 anos, artose nos joelhos, operado de menisco há 12 anos, tem direito a isenção IR?

  18. Boa noite, gostaria de saber se eu tenho direito a isenção de imposto de renda.
    Fiz uma cirurgia na coluna lombar sendo uma artrodese e quatro parafusos. Em 2014 coloquei prótese no joelho direito em 2015 no esquerdo.

  19. Sou professora municipal aposentada por invalidez, que a princípio fui diagnosticada com ler e depois com fibromialgia….
    É possível conseguir a isenção?

  20. Estranho, sou aposentada por invalidez pelo INSS e desconto mensalmente na minha aposentaaposentadoria, pois não sou enquadrada pela Receita dentro do quadro que se beneficia. Tenho 63 anos. É o funcionalismo pode?

  21. Sou professora aposentada do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Fiquei com problemas na voz e com burcite nós quadris. Gostaria de saber onde e como entrar com o pedido de isenção do IR?

  22. Boa noite. Fui submetida a dois procedimentos cirúrgicos na coluna . Na cervical e na toráxica, na qual foi retirado um tumor medular benigno (neurilenoma radicular), onde foi necessária a realização de artrodese da coluna com parafuso e particulares pela necessidade de ressecção das apófises articulares de T11 e T12 do lado da lesão. Sou tbm portadora de artrose na mao direita. Este quadro clínico já atestado por ambos as médicos que me atenderam, possibilitam o benefício de isenção de imposto de renda?

  23. Olá sou pensionista,meu marido era funcionário público estadual do RS,ele era isento do imposto de renda,eu tenho hipertensão,diabetes, enfizema pulmonar,tenho direito a requerer isenção do imposto de renda?

  24. Meu marido tem problema dê próstata . incontinência urinária usa fralda ele tem 85 anos é funcionário público aposentados ele tem estes direito é tem perda auditiva 40 porcento é impertenco faz uso dê medicamentos contínuo p próstata

  25. Tive câncer de tiroide mais tenho que fazer com frequência exames de sangue isso anos. Recebo pensão de meu marido nos dois éramos da prefeitura tenho direito a isenção do imposto de renda

  26. Gostaria de saber como posso requerer a isenção, tenho vários problemas de coluna a ponto de precisar colocar 4 parafusos e uma placa no pescoço, sou aposentada por tempo de serviço e idade, tenho todos os laudos, ressonâncias.

  27. O que observo, é a gritante diferença salarial do servidor público para o privado a mesma categoria recebe no setor público salário muito abaixo, e CLT tem benefícios que o servidor público não tem, é só pesquisar. Eu mesma no começo de carreira desistir de prestar concurso público por conta da diferença salarial ser muito abaixo das categorias e pela dificuldade de promoção da maioria dos setores depende de aposentadoria etc dos colegas ou seja, quase nunca, o que no setor privado é por mérito e parâmetros da própria empresa, eu desisti preferi o setor privado que tem benefícios mais ágeis e progressivos basta se esforçar. Acredito que por isso esse Benedito no final de carreira. Justo. Se eu achasse ruim bastava estudar e passar em um concurso público, há várias inscrições para vagas diversas em todo território nacional! Ainda dá tempo para quem está interessado nesses benefícios.

  28. Tenho problema na retina causado p um coagulo . Ocasionou hemorrogias no centro da retina. Fiquei c uma tarja no olho. Ja fiz tratamento quimioterapico c Lucentis. Mas a visão nsl foi recuperada.

  29. Não é privilégio de servidores públicos. É direito de TODOS , mas a burocracia é tanta, que eu desisti da minha. E os órgãos previdenciários exigem, sim, LAUDO PERICIAL DE MÉDICO do SUS ou da previdência Federal, Estadual ou Municipal.

  30. Se pode para as superclasses do funcionalismo e políticos, pode para o cidadão que paga a conta também. Daqui a pouco pode pra Gay pra negro pra indio , pra azul pra vermelho, menos pra quem trabalha e paga por tudo isto.

  31. Nem terminei de ler o conteúdo de tanta revolta. Só quem é gente nesse país é servidor público, é? As pessoas que tem os mesmos problema e não são servidor público, não pode usufruir desse benefício? Mas pode votar, não é? Isso é BRASIL DA DESIGUALDADE, DA DESCRIMINAÇÃO.

  32. Eu sou funcionário público e tenho a petologia de doença grave de prosta dei entrada na isenção de inposto de renda ja fais uns 9 meses e até agora nada a credito que a ageprev estão esperando o trabalhador morrer primeiro para publicar a isenção

  33. São tantos privilégios…
    Duvido que exista igual no Direito comparado com França, Alemanha, Portugal, Itália, Japão, EUA…
    Dinheiro público indo pelo ralo

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