Luiz Fux, presidente do STF - Foto: Nelson Jr.

Inicialmente agendado para o próximo dia 03/12, o julgamento de uma ação que questiona as regras de divisão dos recursos do petróleo entre os estados brasileiros foi adiado, ainda sem uma nova data definida, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.

Na semana passada, Fux recebeu no STF para uma reunião o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o presidente da Assembleia Legislativa Estadual (Alerj), André Ceciliano, que liderou movimento acerca do assunto com outros deputados estaduais e também federais, além de empresários e representantes da sociedade civil.

O adiamento do julgamento, então, atende a um pedido conjunto do Governo do RJ e da Alerj, que desejam um acordo através do Centro de Mediação e Conciliação do STF, criado em agosto com o intuito de encontrar soluções consensuais em processos em andamento no Supremo. Com isso, os estados ganhariam um tempo a mais para chegarem a um acordo.

A lei que definiu a divisão dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros – inclusive os que não produzem petróleo – foi aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. O trecho referente à partilha, no entanto, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

Ao autorizar a liminar, Cármen justificou que a Constituição Federal garante royalties como compensação ao produtor, porém uma nova lei não pode ferir o direito adquirido aos produtores. Ela afirmou, ainda, que não pode haver benefício a um estado em detrimento a outro.

”O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a Federação – compromete-a em seu todo. E, se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, disse a ministra.

2 COMENTÁRIOS

  1. Não vamos esquecer que a modificação ocorrida na Lei que beneficiou estados não produtores e prejudicou estados produtores, com maior prejuízo ao Estado, se deu à atuação tímida de Senadores e Deputados do RJ, mais preocupados com projetos pessoais e seus mandatos do que com os interesses do Estado que deveriam representar junto à União, nas duas casas do Congresso Nacional..m

  2. Vamos lembrar que a lei aprovada que redefiniu a partilha dia royalties que pode levar a perdas bilionárias do Estado contou com a omissão dos Senadores e Deputados do RJ.

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