Justiça anula demissões e determina que Fogo de Chão readmita funcionários no Rio

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Uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho anulou a demissão de 112 empregados em duas unidades da churrascaria Fogo de Chão localizadas na cidade do Rio. A decisão determina que os contratos extintos a partir do dia 20 de março deverão ser restabelecidos e proíbe que a empresa promova dispensa de mais de dez empregados sem prévia negociação coletiva. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio (MPT-RJ).

A juíza Ana Larissa Lopes Caraciki determina que a Fogo de Chão comprove o restabelecimento do contrato dos empregados em 48 horas contadas a partir da publicação da decisão, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso para cada empregado.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região ingressou com uma ação civil coletiva e pediu uma indenização de pelo menos R$ 70 milhões por danos morais coletivos após a Fogo de Chão dispensar funcionários sem o devido pagamento de verbas rescisórias em meio à pandemia do novo coronavírus.

Além de anular as demissões de seus empregados, a Fogo de Chão também foi obrigada a comprovar a comunicação do restabelecimento do contrato aos trabalhadores em 48 horas, contadas a partir desta terça-feira (16/06), por meio eletrônico, sob pena de multa de R$ 1 mil, por dia de atraso, por empregado.

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A empresa alegou a ocorrência do chamado “fato do príncipe”, quando o negócio é obrigado a fechar devido a um ato da autoridade municipal, estadual ou federal. Algumas companhias recorreram a esse dispositivo na lei trabalhista para fazer demissões e deixar de pagar parte das verbas indenizatórias.

Alguns empregados receberam parte das verbas rescisórias, que incluem o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, enquanto outros não receberam nenhuma parcela.

Dois dias após ser acionada na Justiça pelo MPT-RJ, a churrascaria desistiu de aplicar o fato do príncipe para deixar de pagar os valores devidos. Em audiência com a instituição, representantes da empresa afirmaram que pagariam, integralmente, as verbas rescisórias dos funcionários dispensados, mas disseram que as dispensas não seriam revogadas. O MPT-RJ entende que as demissões devem ser realizadas a partir de diálogo com representantes sindicais, como determina a Lei.

A juíza do Trabalho Ana Larissa Lopes Caraciki decidiu que a regra não se aplica às medidas de isolamento social adotadas pelo poder público durante a pandemia:

Não se vislumbra a hipótese de ocorrência de “fato do príncipe”, contemplada no art. 486 da CLT, uma vez que as medidas adotadas pelo poder público não configuraram causa principal da suspensão parcial e temporária das atividades empresariais, mas, sim, a necessidade de isolamento social para a contenção do potencial lesivo do vírus Covid-19, em caráter de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde”, afirmou a juíza na decisão.

Já para a procuradora do MPT-RJ Viviann Britto Mattos, autora da ação, a concessão da liminar foi um passo importante para assegurar aos trabalhadores o legítimo direito a manutenção do emprego e a renda e por reconhecer “a indispensabilidade do diálogo social como medida prévia à dispensa coletiva“.

O DIÁRIO DO RIO publicou com exclusividade no último dia 14 de maio, que a churrascaria Fogo de Chão havia demitido 690 funcionários em função da crise provocada pelo Coronavírus.

No último dia 26 de maio, o MP entrou com ação na Justiça pedindo a condenação da churrascaria Fogo de Chão em R$ 70 milhões por ter realizado a demissão em massa de trabalhadores durante a pandemia causada pelo Coronavírus.

Já no dia 28 de maio, a empresa voltou atrás e decidiu pagar de maneira integral a rescisão de todos os funcionários demitidos, incluindo os valores referentes à multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio indenizado.

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