Circulação de pessoas na Praça XV, no Centro do Rio - Foto Cleomir Tavares/Diário do Rio

Na última terça-feira (04/05), a juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do RJ (TJRJ), anulou todos os decretos publicados pela Prefeitura do Rio em relação às medidas restritivas de combate à Covid-19 na cidade. A informação é do ”Blog do Ancelmo Gois”, do jornal ”O Globo”.

Vale lembrar que, no dia 20/04, Regina Lucia já havia revogado alguns decretos do Poder Executivo da capital fluminense, porém, acabou deixando em vigor os então mais recentes assinados por Eduardo Paes, o que, no entendimento da Prefeitura, mantinha as restrições da época válidas.

Na decisão da última terça, entretanto, proferida a partir de uma ação do deputado estadual Anderson Moraes (PSL), a juíza declarou a nulidade dos ”demais decretos” e também de ”eventuais futuros decretos” que limitem o funcionamento do comércio carioca e a circulação de pessoas na cidade.

”Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida”, justificou Regina Lucia em sua decisão.

Já notificada sobre o recente parecer da magistrada, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que recorrerá da decisão.

8 COMENTÁRIOS

  1. Torço para que a juíza Regina Lucia de Castro Lima mora sozinha em casa sufocada por complicações do COVID.
    Já que ela torce para que milhares morram, faço o mesmo por ela.

  2. No dia que o Judiciário, o Ministério Público, etc. tiverem entre seus quadros proporcionalmente pessoas segundo a distribuição que vemos na sociedade, estaremos sob uma Democracia.
    Do contrário, a parcela com seus altos privilégios como esta continuar ditando a sociedade temos um regime que atua em favor de poucos.

  3. De onde saem 99% dos juízes senão do ventre fruto da relação de um casal de classes mais altas ou privilegiadas, entre eles empresários, fazendeiros, militares de alta patentes e servidores públicos de altos cargos, em peso todos esses eleitores bolsonaristas????

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