Justiça autoriza andamento do projeto de lei que flexibilizaria regras urbanísticas no Rio

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Foto: Reprodução/Seop

A Justiça do Rio liberou a tramitação do polêmico projeto de lei na Câmara dos Vereadores que flexibilizaria as regras urbanísticas da cidade. No dia 16, o projeto havia sido suspenso a pedido do Ministério Público.

A PL, aprovada em primeira discussão, foi encaminhada pela Prefeitura do Rio aos vereadores com um pedido de urgência. Trinta vereadores foram favoráveis e 16 votaram contra o projeto.

De acordo com a proposta, estariam permitidos o licenciamento e a legalização de construções mediante o pagamento de uma taxa ao município.

Responsável por acionar a Justiça com o pedido de suspensão da tramitação do projeto, o Ministério Público (MP) acredita que a mudança pode favorecer as milícias, que têm como um dos tentáculos econômicos as construções irregulares. A informação está na ação civil pública que pede a suspensão da votação.

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O projeto é uma versão da chamada “Lei do Puxadinho” e seria um incentivo para o licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações.

A secretaria municipal de urbanismo, Fernanda Tejada, defendeu o projeto apresentado pela prefeitura. Segundo ela, a mudança na legislação não vai ajudar a criminalidade, já que milicianos não pedem licença para a prefeitura para construir.

“O miliciano não constrói em terreno formal, ele não pede licença pra gente. Quando a gente ta tratando do projeto de lei e oferecendo uma possibilidade de ajuste no terreno que está colado na área de interesse social, ele tem que ser formal, o cara tem que ter RGI, tem que ter planta, ele tem que ter nascido dentro da formalidade“, justificou.

A secretaria de urbanismo só trata de autorização em área formal. A gente não trata com a clandestinidade“,explicou.

O projeto prevê:

  • Que prédios residenciais podem ter uso misto, ou seja, autoriza a conversão de apartamentos em salas comerciais mediante o pagamento de uma taxa.
  • Um outro artigo muda o cálculo do gabarito, a altura máxima permitida para as construções.
  • Se houver prédios com gabarito superior ao definido pela atual legislação, será possível aplicar uma média de altura dos edifícios daquela quadra.
  • Em áreas próximas às comunidades, as chamadas áreas de especial interesse social, a prefeitura muda as regras de uso permitindo construções multifamiliares e mistas – comerciais e residenciais.
  • Especificamente na área de planejamento 4, que inclui a Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, o acréscimo de até três andares nas construções passaria a ser permitido.
  • O projeto também permite a transformação de hotéis – em prédios de uso residencial ou misto.
  • A prefeitura também quer autorizar o acréscimo de um andar de cobertura em prédios com mais de três andares.

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2 COMENTÁRIOS

  1. Então, como eu moro no último andar, posso ter direito de construir uma cobertura, antes que a síndica faça salas para alugar comercialmente. Pronto, como não posso lutar com o inimigo, me alio a ele. Taokey?

    • ótima ironia! A tramitação da proposta fora dos ritos usuais e sem ouvir a sociedade e as instituições que tratam do tema deve ser rechaçada pela sociedade e posta em discussão. É importante ressaltar que para quem vive em condomínios, a mudança de uso residencial para comercial demanda alterações nos estatutos de cada condomínio, além disto, as áreas comuns também são da propriedade de cada cada condômino, então cabe aos condôminos decidirem a este respeito e conterem eventuais abusos.

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