Imagem meramente ilustrativa - Foto: Reprodução

Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) revalidou a lei estadual que autoriza que pessoas com renda mensal de até R$ 6.101,06 tenham direito ao Bilhete Único Intermunicipal. Anteriormente, só podia receber o benefício quem ganhava até R$ 3 mil. A informação é do ”Blog do Ancelmo Gois”, do ”O Globo”.

A norma 8.297/2019 entrou em vigor em janeiro do referido ano, mas havia sido suspensa no mês passado após o Governo do RJ ter entrado com uma liminar.

Ela, porém, acabou revogada após os desembargados do TJRJ, entre outras justificativas, não concordarem com o motivo de urgência alegado pelo Poder Executivo Estadual.

Vale ressaltar que cerca de 343 mil pessoas devem ser beneficiadas com a revalidação da lei.

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