O Governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou nesta quarta-feira (18/09) a Lei 8531/19 que estabelece normas e princípios para o bem-estar dos animais sob o cuidado das pet shops. A determinação, publicada hoje no Diário Oficial do Executivo, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), tem como base a Resolução 1.069/14 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e determina que todo estabelecimento deverá ter um responsável técnico formado em medicina veterinária, que garantirá o cumprimento de medidas para o bem-estar do animal.
O profissional também será responsável por evitar o contato com animais com potencial de transmissão de doenças, garantindo a comercialização das espécies devidamente imunizadas e vermifugadas. O texto ainda estabelece a manutenção de um cadastro com os dados dos animais atendidos pelo período mínimo de dois anos.
“Essa resolução define que as lojas especializadas nos cuidados e na venda de animais de estimação terão que adequá-los em um ambiente livre de exposição a barulhos, com acesso restrito para as pessoas, locais mais luminosos e também cada animal deverá ser acomodado em seu habitat natural. É o mínimo”, justificou o autor.
