A Câmara do Rio aprovou e já está em vigor a Lei n° 6.513/2019, de autoria do vereador Dr. Gilberto (PMN). A medida insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município conteúdos sobre a Lei Maria da Penha.
“A inclusão da Lei Maria da Penha nos planos de estudos das escolas públicas e privadas pode ser mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher, possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não violência, sobre os direitos de cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher, a fim de buscar a plena cidadania”, argumenta Dr. Gilberto.
De acordo com a matéria, a prefeitura poderá incluir o conteúdo em componente curricular ou abordá-lo em forma de projetos como tema transversal.
Em 2012, a Lei Maria da Penha foi considerada a terceira melhor Lei do mundo no combate à violência doméstica, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU). A medida é considerada um avanço por reconhecer como crime a violência intrafamiliar e doméstica, aplicando a pena de prisão ao agressor e encaminhando a vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social. O STF evoluiu na interpretação da Lei ao assegurar a apuração da violência sem a necessidade de a própria vítima fazer a denúncia.
Pesquisa publicada pelo Conselho Nacional de Justiça afirma que ocorreu uma redução na taxa de homicídio de mulheres logo após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, mas a diminuição não se sustentou e voltou a aumentar nos anos seguintes.