Nesta quinta-feira (06/02), o deputado federal Paulo Ganime, líder do Partido NOVO na Câmara, protocolou um pedido de cumprimento do ”Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”, em especial a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Em 5 de setembro de 2017, o Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal aprovou o relatório de avaliação do plano e o parecer sobre a adequação do prazo de duração. Entre as medidas apresentadas no pedido de adesão, está a privatização da Cedae: o Estado do Rio de Janeiro pretende alienar as ações da Cedae no prazo máximo de 3 anos.
Segundo a lei estadual 7.529/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações representativas do Capital Social da referida empresa, os recursos resultantes da alienação serão obrigatoriamente utilizados para pagamento da operação de crédito autorizada, no valor de R$ 3,5 bilhões.
Enquanto o impasse da venda da Cedae permanece, a população do Rio de Janeiro está sendo impactada com uma ”crise da água”, com a companhia ofertando água com cheiro e coloração estranha. Foi identificado que os mananciais de água estão poluídos com o despejo de esgoto e estão em estado de degradação, apontando que a Cedae não está desempenhando seu papel de manutenção da qualidade da oferta de água e gestão de esgotos.
Por esse motivo, Ganime encaminhou a indicação para que o Ministério da Economia, no âmbito de sua competência, adote medidas necessárias ao efetivo cumprimento do acordo por parte do estado do Rio de Janeiro de maneira a garantir, não apenas a obtenção dos recursos necessários para que os compromissos assumidos com a União sejam honrados, como também as condições de prestação adequada dos serviços de água e saneamento à população, haja vista a incapacidade já demonstrada pela Cedae na atual estrutura.
