Prédio da Cedae no Centro do Rio - Foto: Divulgação

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJRJ) Adolpho Andrade Mello, em decisão liminar, determinou que o prazo de concessão da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) seja fixado em 25 anos – 10 a menos que os 35 estabelecidos pelo decreto estadual de 23 de dezembro de 2020. A decisão tem valor liminar, mas ainda será apreciada pelo Órgão Colegiado do tribunal.

De acordo com o desembargador, o prazo de concessão pretendido pelo governo do Estado extrapola o limite de 25 anos permitidos pela Lei 2.831/97, que estabelece o regime de concessão de serviços e obras públicas do Rio. A decisão argumenta que a mudança de tempo de concessão de serviço público deve ser feito por meio de lei, não de decreto.

A ação que gerou a decisão da Justiça foi movida pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Waldeck Carneiro (PT), Gustavo Schmidt (PSL), Lucinha (Lucinha) e Flávio Serafini (PSOL).

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