A Lei 9.412/21, sancionada e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24/09), tem autoria da deputada Martha Rocha (PDT) e garante aos mesários das eleições isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual.
De acordo com o texto, a isenção valerá para a inscrição em concursos públicos abertos nos dois anos seguintes à convocação para o serviço eleitoral.
Para ter direito à isenção, a comprovação do serviço será feita por meio da apresentação do documento elaborado pela Justiça Eleitoral com nome completo, função desempenhada, turno e a data da eleição no ato da inscrição do concurso.
“O objetivo é beneficiar os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem-sucedida”, justificou a autora.
