Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Foto: Rodrigo Soldon

Na última 5ª (12/9),o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), fezum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o objetivo é que a Casa dos Edis cumpra a Lei 12.527/11, a chamada Lei de Acesso à Informação, e implemente mecanismos de transparência.

Entre os compromissos assumidos pela Câmara do Rio é possível destacar a regularização, em 6 meses, das pendências encontradas em seu site, com retificação de links inacessíveis para consulta e arquivos corrompidos; a implantação do Portal da Transparência, assegurando que sejam inseridos, e atualizados em tempo real, dados previstos nos mencionados diplomas legais, como informações sobre procedimentos licitatórios, contratos e convênios celebrados, prestação de contas, registro integral de pessoal e de gastos com viagens. Prevê ainda que seja disponibilizado mecanismo online e presencial para solicitação de informações adicionais. Está prevista multa de R$ 10 mil por dia de atraso, com a adoção das medidas judiciais cabíveis.

As partes concordaram que a ACP nº 0005362-14.2019.8.19.0001 deve permanecer suspensa até 6 de janeiro de 2020, data na qual deverá ser realizada remessa dos autos à 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, para que seja efetuada análise sobre o cumprimento dos termos do acordo firmado. O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Jorge Felippe, pelo procurador-geral da Casa Legislativa, José Luis Galamba Minc Baumfeld, e pelo promotor de Justiça Salvador Bemerguy, entre outros.

1 COMENTÁRIO

  1. Contudo, o próprio Ministério Público do Rio é pouco transparente ( e muito esconde).
    Que dizer dos caprichos que promotores querem ver atendidos. Quanto de dinheiro são gastos por ano em reformas, serviços e compras de mimos, mordomias e conforto como se fosse a obra de casa???
    Nisso não é transparente coisa alguma!!!

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