MPF pede arquivamento de ação sobre ‘Venda do Futuro’, movida contra os Garotinho

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Foto: Divulgação

Através do Procurador da República Paulo Roberto Bérenger Alves Carneiro, o Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento da ação popular proposta pelo prefeito de Campos, Rafael Diniz (à época vereador) sobre a operação de crédito que ficou denominada como “Venda do Futuro”.

A ação de Rafael, também assinada pelos então vereadores Marcão Gomes, Fred Machado, Nildo Cardoso e José Carlos foi proposta contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho e a Caixa Econômica Federal, apontando ilegalidade contratual e dano ao erário já havia sido rejeitada pela Justiça Federal de Campos.

Em parecer emitido nessa segunda-feira (29/07), o Procurador Regional da República Paulo Roberto Bérenger opinou pelo desprovimento do recurso alegando que não foram verificadas ilegalidade e lesividade a gerar a responsabilização dos réus.

Com a extinção da ação popular na Justiça Federal de Campos, Rafael Diniz e os demais autores recorreram ao Tribunal Regional Federal, onde o processo segue tramitando.

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