O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura do Rio elabore um protocolo de ação para a Guarda Municipal. Em resposta, através de uma nota, o governo informou que já existe protocolo de atuação da instituição e que, de qualquer forma, ainda não foi notificado oficialmente pelo MPF. A informação foi divulgada pelo jornal “O Globo”.

Segundo a Secretaria de Ordem Pública, “o município não foi notificado oficialmente pelo Ministério Publico. Mas a Secretaria de Ordem Pública destaca que já existe um protocolo de atuação com uso gradativo da força, nos casos de necessidade, especialmente aplicado quando há resistência ou ataque aos agentes“.

A nota diz ainda que “a legislação municipal atribui a Secretaria de Ordem Pública e a Guarda Municipal como órgãos responsáveis pelo controle urbano, inclusive para combater o comércio ilegal de mercadorias, em muitas situações com produtos piratas e sem procedência comprovada, e a indevida ocupação do espaço público”.

Confira as recomendações do MPF:

• Elaborem um conjunto de medidas de planejamento para criar um protocolo de atuação por parte da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tanto para atuação de polícia administrativa quanto para prevenir a ocorrência de atos de violência por parte dos agentes da guarda;
• Confine a utilização de armamentos de baixa letalidade, tendo o uso somente em casos de efetiva e comprovada necessidade em que o uso da força seja comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas;
• Adotem meios tecnológicos e acoplem câmeras nos agentes de segurança, de modo a assegurar transparência à atuação;
• Destaquem um agente integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro para ser o mediador responsável pela negociação em casos de protestos e/ou embates na atuação fiscalizatória, de modo a priorizar o diálogo de forma a pacificar tanto a execução fiscalizatória quanto o resguardo das manifestações;
• Deixem de realizar apreensões de mercadoria de forma ilegal ou não proporcional, devendo adotar protocolos que estabeleçam a gradação de medidas necessárias para o atingimento de sanções buscadas, o que deve ser construído previamente em diálogo com as entidades representativas desses trabalhadores;
• Estabeleça uma política específica para a realidade de pessoas refugiadas que trabalham como ambulantes.

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