De acordo com o Ministério Público do RJ, a gestão de Marcelo Crivella descumpre a lei ao não ter uma conta exclusiva para esse orçamento.
“As verbas da educação só podem ser usadas para educação. A partir do momento que você coloca numa conta única do tesouro, do município, nós perdemos completamente o rastreio”, afirma o promotor Renato Moreira.
Em nota, a Secretaria Municipal de Fazenda informou que os recursos do Fundeb não são transferidos para uma conta única.
“O montante repassado pelo governo Federal para uso na Educação do Município fica alocado em conta específica do Fundo, na Educação, conforme a Lei. A Fazenda dialoga com o MP no sentido de apresentar que o controle da aplicação dos impostos é orçamentário e que a prefeitura aplica 27% desses recursos na Educação, limite superior ao mínimo constitucional”.
No Rio, segundo o MP, esse dinheiro carimbado sai de uma conta única do tesouro, desrespeitando a Constituição.
Esta ação do MP analisou os gastos entre 2016 e 2018. O órgão afirma que a prefeitura começa o ano investindo de 15% a 20% e apenas nos últimos bimestres completa os 25% previstos por lei.
Além disso, o Ministério Público aponta a forma como o cálculo dos 25% é feito. A prefeitura considera na conta os valores empenhados.
Todas as prefeituras do país têm uma conta especifica para receber o Fundeb. Em 2017 e 2018, o Rio recebeu R$ 4,9 bilhões do Fundeb — 60% para pagar salários e 40% para investir em outras áreas.
Porém, esse dinheiro não fica na conta que deve ficar. De acordo com Ministério Público, os aportes do Fundeb também são geridos na conta única da Prefeitura. O MP diz que, nessa transferência, a gestão de Crivella fere a Constituição.
Cade o nome do promotor ou procurador que assina isso…