MPRJ entra com ação na Justiça para impedir projeto que autoriza construções irregulares no Rio

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Foto: Divulgação/Seop

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), ingressou nesta quarta-feira (15/07) com uma ação civil pública contra o Município e a Câmara Municipal do Rio, para impedir, até a apresentação de estudos técnicos que justifiquem a proposta, a votação do Projeto de Lei Complementar 174/2020, que pretende regularizar construções irregulares na cidade por meio de contrapartidas. De acordo com a ação, a proposta promove diversas alterações de parâmetros urbanísticos, assim como no zoneamento de usos do território municipal, em propostas conhecidas como “mais valia” e “mais valerá”.

O projeto da prefeitura, que prevê a flexibilização das regras urbanísticas da cidade gerou muita polêmica. A proposta entrou em uma primeira sessão de votação na Câmara Municipal de Vereadores na terça-feira, dia (14/07). A segunda discussão da proposta, chamada de Lei do puxadinho, está, inicialmente, marcada para plenária virtual nesta quinta-feira (16/07) a partir das 16h.

Na ação, GAEMA/MPRJ relata que o projeto não tem como base estudos/diagnósticos técnicos que justifiquem adequadamente a proposição, por meio da demonstração dos impactos positivos que trará para o município e dos seus possíveis impactos negativos. Como exemplo citado na peça processual, a Prefeitura não apresentou o Estudo de Impacto Ambiental e seu Relatório (EIA/RIMA), assim como também omitiu o Estudo de Impacto de Vizinhança. Sem a apresentação dos documentos não se tem a exata noção dos riscos da implantação das modificações propostas pelo projeto sobre o território do município.

Ainda segundo a ação, além da falta dos estudos técnicos, o projeto não contou com a participação de entidades representativas da sociedade civil em sua elaboração e não foi submetido à aprovação do Conselho Municipal de Política Municipal (COMPUR), conforme exigido pela legislação municipal. Através da Informação Técnica 645/2020, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) apontou uma série de inconsistências, riscos e impactos inerentes ao projeto, notadamente a sua incompatibilidade com o Plano Diretor vigente. Com isso, conclui a ACP que a proposta tem como propósito a arrecadação de recursos, em detrimento da atuação em prol da política de desenvolvimento urbano municipal.

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O GAEMA/MPRJ solicitou que a Câmara Municipal não dê prosseguimento ao regular trâmite do projeto, restituindo-o ao Poder Executivo Municipal para que sejam elaborados os estudos e diagnósticos técnicos previstos na legislação, assim como seja assegurada a efetiva participação popular e submissão da proposta ao COMPUR, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Já em relação ao Município do Rio, a ação determina a retirada do PLC 174/2020 da Câmara, pelos mesmos motivos e também sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O DIÁRIO DO RIO entrou em contato para que a Prefeitura comentasse o caso, mas até a publicação desta matéria, não obteve retorno.

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