O município de Guapimirim recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, de adotar uma política pública eficaz para a oferta de locais adequados para o abrigamento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Ainda de acordo com a recomendação, a cidade deve promover ações de educação ambiental sobre tal tema, esclarecendo a população sobre o crime de abandono e de soltura dos animais. As penas aplicáveis também devem ser informadas.
A Justiça tomou como base a lei estadual 3.900/2002, que permite a aplicação de medidas para evitar ou interromper práticas abusivas e condutas cruéis contra os animais. A promotoria se baseou ainda em notícias veiculadas na imprensa sobre o abandono e ações cruéis contra animais em Guapimirim.
A recomendação é resultado de um ofício enviado pelo Comando de Polícia Ambiental – através do qual o MPRJ instaurou um inquérito civil – sobre a ausência de local apropriado para abrigar animais vítimas de maus tratos em Guapimirim. De acordo o MPRJ, estruturar tais locais é função dos municípios para preservação da saúde pública e do meio ambiente.
As informações são do Diário de Teresópolis.
