O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no final do ano passado (dia 26/12), com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Polícia Militar para garantir o pagamento de R$ 27.996.490,02 à corporação em 27 parcelas de igual valor, a partir de janeiro de 2019. O montante é correspondente a restos a pagar relativos ao ano de 2017 e deverá ser destinado à alimentação dos policiais.
Segundo o documento, a PMERJ se compromete a utilizar os valores (parcelas mensais de 314.796,15 UFIR) para a aquisição de alimentos para os policiais militares, a manutenção e reparo das estruturas físicas dos ranchos, aquisição de material adequado para o preparo dos alimentos e aquisição de água potável. A assinatura do TAC não isenta o estado do pagamento mensal dos recursos reservados à PMERJ.
Em 2015, o MPRJ e o Estado do Rio de Janeiro já haviam firmado outro TAC para regularizar demandas cotidianas e recorrentes de estruturação da PMERJ (IC MPRJ n. 2013.00060913). O documento destacava, em sua cláusula oitava, a importância do fornecimento de alimentação adequada do policial, e na cláusula nona, de se disponibilizar água para hidratação do policial militar em quantidade suficiente ao mínimo que cada ser humano necessita diariamente.
Após a assinatura do novo TAC, fica garantido que os repasses atrasados (abril a setembro de 2017) sejam investidos nas prioridades definidas pelo TAC da PMERJ, firmado em 2015, concretizando-se o compromisso previsto nas cláusulas oitava e nona. O acordo reafirma o compromisso do MPRJ com a busca de condições dignas de trabalho para os policiais militares, requisito essencial para a prestação de um serviço público de segurança pública eficiente.
