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As mulheres que forem vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade de inclusão nos programas sociais, de geração de emprego e renda e de saúde, que sejam financiados ou gerenciados pelo Governo do Estado. É o que determina o projeto de lei 3.901/21, da deputada Tia Ju (Republicanos), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta terça-feira (24/08).

A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência ou processo judicial, com concessão de medida protetiva. A norma ainda prevê o uso dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) caso haja a necessidade do encaminhamento para inclusão nesses programas.

Para autoria da medida, a deputada Tia Ju (Republicanos) a aprovação da lei é resultado de uma luta de muito tempo, que finalmente consegue chegar a uma resposta positiva para as mulheres, que sofrem com a violência doméstica.

“Essa é uma luta pela inclusão das mulheres no mercado de trabalho e contra a violência doméstica porque essas mulheres ficam refém dos seus agressores, sem autonomia financeira e sem poder construir uma nova história”, explicou a parlamentar.

O texto altera a Lei 7.382/16, que já previa a reserva de 5% das vagas de emprego nas empresas concessionárias de serviços públicos para as vítimas. A alteração também prevê que as mulheres em situação de violência que correm risco de morte, acolhidas em abrigos, deverão ter assegurados o seu direito ao sigilo relativos aos dados pessoais e endereço. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma.

Também assinam como autoras as deputadas Alana Passos (PSL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (Patriota), Franciane Motta (MDB) e Adriana Balthazar (Novo), além dos deputados André Ceciliano (PT), Bebeto (Pode), Carlos Minc (PSB), Subtenente Bernardo (Pode), Carlos Macedo (REP), Waldeck Carneiro (PT), Dionísio Lins (PP), Rosenverg Reis (MDB), Luiz Paulo (Cidadania), Marcos Muller (SDD), Márcio Pacheco (PSC) e Delegado Carlos Augusto (PSD).

A medida ainda seguirá para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Costa do mar, do Rio, Carioca, da Zona Sul à Oeste, litorânea e pisciana. Como peixe nos meandros da cidade, circulante, aspirante à justiça - advogada, engajada, jornalista aspirante. Do tantã das avenidas, dos blocos de carnaval à força de transformação da política acreditando na informação como salvaguarda de um novo tempo: sonhadora ansiosa por fazer-valer!

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