Nesta quarta-feira (12), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, o Projeto de Lei 4.864/25 que concede a isenção ICMS, até 31 de julho de 2025, nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Projeto de Lei 4.864/25 é de autoria do Poder Executivo (Mensagem 07/25) e é resultado da internalização do Convênio ICMS 143/24, que prorroga até 31 de julho de 2025 o convênio ICMS 01/99. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Na justificativa do PL, o governador Cláudio Castro (PL) ressaltou que a isenção tributária tem permitido que a população tenha acesso a tratamentos médicos e tecnologias avançadas.
“A presente proposta visa à renovação do convênio, uma medida essencial para garantir o acesso da população a tratamentos médicos e tecnologias avançadas. Cabe ressaltar que o instituto da isenção tributária tem sido utilizado para assegurar o abastecimento regular desses produtos, beneficiando diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar”, disse Castro.
Segundo o projeto, mais de 60% dos insumos contemplados pelo convênio são utilizados pelo SUS, evidenciando a importância da sua aprovação, para dar mais eficiência ao atendimento público, esclareceu Cláudio Castro.
Caso seja aprovada e entre em vigor, a matéria terá efeito retroativo, passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. O Governo do Estado estima uma renúncia de impostos de, aproximadamente, R$ 278 milhões, em 2025; R$ 288 milhões, em 2026; e R$ 298 milhões, em 2027.
