A Lei Municipal 6.458/2019, que obriga bares, restaurantes e ambulantes da cidade do Rio a fornecerem canudos fabricados com material biodegradável continua em vigor, de acordo com a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que negou, em sessão realizada nesta segunda-feira (26/7) a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do estado (Simperj). Relatada pelo desembargador Nagib Slaibi Filho, a ação foi julgada improcedente por unanimidade.
Segundo a Lei Municipal 6.458/2019, estabelecimentos comerciais e ambulantes cadastrados na Prefeitura tem por obrigação fornecer aos consumidores somente canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável. Ainda segundo a lei, é proibido o uso de plástico seja para fabricação do canudo ou para seu armazenamento. O descumprimento da lei pode ser punido com multa de até R$ 3 mil.
Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro foi a primeira cidade no Brasil a proibir, em 5 de julho de 2018, a circulação de canudos plásticos. A medida obrigou bares, restaurantes, lanchonetes, barracas de praia e vendedores ambulantes do município a usar e fornecer aos seus consumidores apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente.
Proibição de canudos plásticos no Brasil
Tramita no Senado Federal, desde 2018, o PLS 263/2018, cujos objetivos são a proibição da produção, importação, comercialização e distribuição de canudos plásticos em favor da adoção de práticas sustentáveis em todo território nacional. O projeto aguarda apenas relatório final na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e Comissão de Meio Ambiente do Senador Federal.
Rio de Janeirp: desordem urbana, vandalismo do BRT, prefeitura e Estado devedores de fornecedores e concessionárias, sistemas de transporte falindo, desemprego rampante, mendigos por toda parte, favelização abjeta transformada em coisa bonita por novela e programa de televisão… MAS: canudo de plástico!? Isso não, isso não podemos permitir.
É muita falta de prioridade. Nem tratar do nosso esgoto tratamos. Porque não focar nisso antes de atacar canudinhos!? Vergonha aos legisladores destes projeto e normas