A Câmara Municipal do Rio aprovou na tarde desta terça-feira (5/10), em primeira discussão, o Novo Regime Fiscal da cidade do Rio, que estabelece metas e ações a serem adotadas pela Prefeitura do Rio de acordo com a situação financeira do município. O Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do Executivo, recebeu 107 emendas propostas pelos vereadores, das quais 39 foram aprovadas e incorporadas ao texto.
Entre as mudanças estão a retirada de trechos que afetariam direitos de servidores, como a contagem de tempo para a concessão de adicionais (triênios), e a manutenção de prerrogativas da Câmara, como a necessidade de aprovação de leis específicas para extinção de empresas públicas, por exemplo.
O novo regime utiliza indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento instituída pelo Tesouro Nacional (CAPAG) para nortear a política fiscal, disparando “gatilhos” com medidas corretivas e vedações, para garantir a estabilidade das finanças no médio e longo prazo. Esses indicadores podem variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. O município do Rio de Janeiro, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.
Alterações aprovadas
Articulações entre a Câmara Municipal, a Prefeitura e representantes da sociedade civil e dos servidores municipais foram fundamentais para garantir a aprovação de emendas que preservaram as prerrogativas do Poder Legislativo e os direitos dos servidores públicos do município. Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou a união da Casa e o trabalho intenso para garantir o melhor texto possível.
“O novo regime fiscal é um projeto complexo, em que tivemos que nos debruçar muito para aprovar a melhor proposta para a cidade. Fizemos uma ampla discussão, ouvimos os servidores, retiramos pontos que prejudicariam os funcionários do município e não abrimos mão de prerrogativas da Câmara, como a aprovação de leis específicas para determinados objetivos. Foi uma construção conjunta de todo o Parlamento para uma proposta importante de retomada da cidade”, afirmou.
Foram aprovadas emendas que garantiram a participação do Poder Legislativo nas discussões sobre eventual revisão do regime jurídico dos servidores municipais; para a criação de benefícios financeiros e tributários; para a contratação de operações de crédito; e para a alienação total ou parcial de participação societária em empresas públicas ou sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Artigos que proibiam a criação de planos de cargos e salários, que suspendiam a contagem de tempo para a concessão de triênios e a possibilidade de reajuste de salários pela inflação também foram retirados.
Medidas de ajuste
A proposta aprovada prevê, por exemplo, a redução de 50% de encargos especiais, de 20% de gastos com publicidade e a destinação do superávit de fundos municipais para quitar dívidas e a limitação das despesas correntes a 97,5% do total da Receita, entre outras medidas, quando a cidade se encontrar na categoria C. A quantidade e intensidade das restrições seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo.
O Executivo argumenta que, para reverter o processo de deterioração dos índices econômicos, agravados pela pandemia, é necessário estabelecer uma responsabilidade fiscal permanente, fazendo com que seja possível, em curto espaço de tempo, recobrar a capacidade de investimentos, de criação de empregos, e de políticas sociais robustas.
Outra medida criada, por meio de uma emenda parlamentar, cria regra para quitação dos chamados Restos a Pagar, que são dívidas contraídas pela Prefeitura por serviços prestados por fornecedores no ano anterior. A regra permite o parcelamento de parte das dívidas contraídas em 2020 por 10 anos e institui o mecanismo conhecido como leilão reverso, em que os credores que oferecem desconto na dívida ganham prioridade para receber os pagamentos.
Votado em primeira discussão, o projeto ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário.
… em outras palavras, mantiveram as mordomias, e puniram os fornecedores cujos serviços prestados não tenham sido pagos e os valores destinados aos restos a pagar. Pouquíssimas empresas tem condições de prestar serviço para receber suas faturas em 10 anos. Eles aprovaram a quebradeira ou a roubalheira, pois os prestadores vão ter que colocar este risco nos preços ou negociar com os pagadore$$$$ para que seus pagamentos não sejam empurrados para restos a pagar. Uma janela para arranjos e negociatas!!! Espero que a sociedade se lembre desses senhores no próximo pleito municipal.
Palmas pro seu comentário. É assim mesmo com governos sem honra: que não pagam aquilo que contratam e barganham sobre o que alinhavaram antes. Uma vergonha, um mal exemplo pra todos. A desordem urbana do Rio de Janeiro começa na prefeitura e no governo do estado.