Independente se você ama ou odeia jogos de aposta, é difícil contestar o grande sucesso que eles têm tido nas últimas décadas. Nesse tempo, esse passatempo – que pode sair caro – ganhou seu espaço na Europa e conquistou um apoio considerável na Ásia e nos Estados Unidos. E mais recentemente, as empresas de jogos têm voltado sua atenção para a África e a América Latina, na esperança de acrescentar alguns bilhões a seus rendimentos anuais.
Vários países latino-americanos já abriram seus mercados para mais oportunidades ligadas a jogos de azar, motivados por oportunidades de geração de empregos e arrecadação de impostos. Argentina e Colômbia foram os primeiros a ditar a moda, mas o país que a indústria da aposta observa com grande ansiedade é o Brasil.
Maior e mais populoso país da América Latina, o Brasil é visto por muitos operadores de apostas como a terra prometida do continente. Porém, as novas leis que estão por vir vão construir ou destruir o mercado de apostas brasileiro?
Por sorte, duas autoridades no assunto decidiram juntar forças para responder essas questões e te ajudar a entender as legislações atual e futura do país. Os especialistas que trazem seu expertise para o debate são Matej Novota, líder das equipes de avaliação e reclamação do Casino Guru, e Neil Montgomery, sócio fundador do único escritório de advocacia brasileiro com linha completa de serviços jurídicos que possui uma divisão especializada em jogos de aposta – Montgomery & Associados.
Nesse artigo, discutiremos:
- As três modalidades do licenciamento de apostas
- Ameaças de regulações pouco desenvolvidas
- Benefícios de um mercado bem regulado
1) As três modalidades do licenciamento de apostas
Uma forma de licenciamento bem escolhida é a base para qualquer mercado de apostas saudável. Portanto, entender como o Brasil pretende lidar com essa questão é crucial no entendimento do funcionamento de seu futuro mercado. As três formas de licenciamento de apostas são:
- Aberta – uma forma aberta ou “livre” de licenciamento não limita o número nem a possibilidade de renovação de licenças distribuídas a operadores dentro de determinada jurisdição. Tudo que os operadores precisam para oferecer seus serviços em países com esse tipo de regulamentação é preencher uma lista de requisitos, pagar uma taxa de licenciamento e seguir toda a legislação relevante.
Essa abordagem é predominante na Europa. Sua carta na manga é poder contar com o maior arranjo de opções tanto para fornecedores de jogos como para os jogos em si. Esse sistema conta com a mão invisível do mercado para separar o joio do trigo e garantir a satisfação do cliente. Além disso, geralmente ele também tem como resultado possibilidades de geração de emprego maximizadas e maior arrecadação de impostos.
- Concessão – Removendo, simultaneamente, a carga e o benefício da mão invisível do mercado, nessa abordagem os governos se encarregam de selecionar os melhores operadores para seus cidadãos. O número de licenças disponíveis é limitado, podendo estas ser ou não renováveis. Para obter uma, os operadores devem participar de licitações. O vencedor recebe o privilégio de ser um dos operadores selecionados para determinada região.
Essa modalidade é mais comum na Ásia e América Latina. Tem como vantagem a seleção cuidadosa do portfólio de operadores, mas se não for administrada de maneira apropriada, pode deixar os jogadores frustrados e fazer com que acabem por buscar diversão ilegal.
- Monopólio – essa política de licenciamento elimina toda a competição do mercado de apostas. O monopólio das apostas pode ser governamental ou conseguido através de processos licitatórios como antes mencionado. O que compensa suas limitações é o controle completo sobre a cena de apostas local que os reguladores possuem.
Avaliação de especialistas sobre o licenciamento no Brasil
No final de 2020, a SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria), subordinada ao Ministério da Economia, anunciou planos de implementar uma regulamentação de apostas esportivas de quota fixa, legalizadas pela Lei No. 13.756/2018. Desde então, tanto apostadores como operadores tem esperado ansiosamente por mais notícias sobre as mudanças na regulamentação. Atualmente, após três rodadas de consultas públicas, parece que eles estão mais próximos de ter uma visão mais clara do que está por vir.
Em seu último projeto de decreto legislativo do ano passado, a SECAP optou pelo modelo de concessão. Os operadores terão que concorrer em licitações para conseguir uma das licenças limitadas. Inicialmente, esperava-se que 30 seria o número máximo de operadores a funcionar simultaneamente no Brasil. No entanto, especulações recentes apontam para um número entre 50 e 100 licenças. Tendo em conta o fato de que acredita-se que cerca de 500 operadores estrangeiros de apostas esportivas operam no mercado brasileiro atualmente, essa quantidade de licenças ainda será insuficiente.
Ambos os especialistas consultados acreditam que o modelo aberto seria a melhor saída para o mercado brasileiro. Neil Montgomery defendeu essa opção na ocasião das consultas públicas feitas pela SECAP. Até o momento, seu conselho não foi ouvido. Porém, ainda há esperanças de que essa maré mude. Sessenta e seis companhias responderam a uma consulta recente do BNDES, e trinta e oito foram selecionadas para a etapa de envio de proposta.
No final, esse fato contribui para as esperanças de Neil Montgomery e do Casino Guru de que o governo brasileiro ainda possa reconsiderar sua postura sobre essa questão.
No entanto, Neil Montgomery apresenta dois potenciais divisores de águas da legislação brasileira atualmente em jogo.
- Apósa decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF) de quebrar o monopólio da União na exploração de loterias no final de 2020, muitos estados brasileiros vêm implementando loterias estaduais. Esses atos têm tido impactos positivos na cena local de aposta de quota fixa, que a Lei No. 13.756/2018 considera como uma forma de loteria. Esse impacto positivo poderia ser ainda mais significativo se os estados puderem continuar a distribuir licenças de forma tão vertical. No entanto, a SECAP tem consciência desse fato e provavelmente tentará limitar as licenças de apostas esportivas online de quota fixa ao nível federal.
- No dia 7 de abril de 2021, haverá no STF a sessão de julgamento do apelo extraordinário RE 966177, num processo judicial iniciado pelo estado do Rio Grande do Sul que afirma que o Artigo 50 do Código de Contravenção Criminal, que reforça restrições a apostas, viola princípios da Constituição Federal de 1988. Se o STF decidir a favor do Rio Grande do Sul, todas as restrições atuais seriam suspensas, e o mercado de apostas no Brasil se tornaria efetivamente desregulado.
2) Ameaças de um mercado de apostas pouco regulado
Ter um mercado de apostas desenvolvido é vantajoso, mas somente se a legislação local acompanhar. Se não for esse o caso, a exploração indevida de jogadores pode se espalhar de forma muito rápida.
Operadores de apostas, motivados pela perspectiva do dinheiro fácil, podem apelar para táticas agressivas e injustas para explorar jogadores mais vulneráveis. Eles podem fazê-lo de várias formas, que incluem cláusulas ocultas em acordos de termos e condições de uso, estratégias de marketing agressivas, campanhas publicitárias enganosas, etc.
Com essas práticas em jogo, é questão de tempo até que se veja o surgimento de problemas com vício na população local. Jogo patológico é um vício comportamental que se manifesta através de jogo compulsivo e apostas acima da capacidade financeira do jogador. Os acometidos não raro acabam na pobreza e experimentam problemas sociais, assim como questões relacionadas à saúde mental (ansiedade, crises de raiva, depressão, etc.).
Reguladores podem impedir o surgimento de jogo patológico através da introdução de requisitos de apostas justos e responsáveis para os operadores. Dentre esses, podemos citar restrições na publicidade, limites para apostas e mecanismos de autoexclusão. Além disso, a população de viciados já existente pode se beneficiar de ajuda e tratamento como hotlines, terapia e o estabelecimento de clínicas para o tratamento do vício.
Avaliação de apostas seguras no Brasil por especialistas
Segundo Matej Novota, o Brasil tem uma política de propaganda excepcionalmente bem regulamentada para operadores de apostas, quando comparado a países como o Reino Unido, Suécia e outros reguladores que ditam tendências. A lei brasileira determina que nenhuma atividade de marketing deve conter conteúdo abusivo ou enganoso. Além disso, elas não podem incluir pessoas menores de idade ou ser endereçadas a grupos vulneráveis.
Neil Montgomery também reconhece a contribuição do CONAR nesse sentido. Se há alguma suspeita de que anúncios estão contra a regulamentação, o watchdog autorregulador investiga o caso e decide o que fazer com ditos anúncios. O CONAR pode arquivar a reclamação, deixando o anúncio inalterado, solicitar mudanças ou retirá-lo do ar completamente.
Diferentemente do caso de anúncios, porém, os dois especialistas concordam com o fato de que o Brasil tem muito menos armas para lidar com jogo patológico. Não há limites de aposta ou mecanismos de autoexclusão impostos aos operadores. Caso apostas em cassinos se tornem legais no futuro, o governo invariavelmente terá de considerar a implementação de medidas para apostas seguras, ou arriscará a saúde e o bem-estar dos apostadores brasileiros.
3) Benefícios de um mercado de apostas bem regulado
Um equívoco comum é acreditar que os que não jogam nada tem a ganhar com o mercado de apostas de um país. Não é o caso. Uma indústria de apostas próspera pode oferecer muito a uma nação e seus cidadãos.
- Opções de emprego – ao entrarem no mercado, novas empresasinvariavelmente precisarão de novos talentos para atender às suas demandas. Para acompanhar a indústria em desenvolvimento, os reguladores também terão que investir em recursos humanos. A combinação desses fatores leva a um mercado de trabalho maior e mais diversificado.
- Estímulo financeiro – Operadores licenciados e devidamente regulados tem muitas obrigações para com os governos dos países onde operam. Empresas de apostas contribuem para o PIB através de impostos e taxas de licenciamento, que os governos podem utilizar para tratar assuntos de urgência.
- Entretenimento – Como mencionado anteriormente,jogos de apostas sem dúvida carregam perigos inerentes. Mas também é inegável que jogar pode ser um escape para aqueles dispostos a assumir o risco. Claramente, a população deve ter acesso às ferramentas e informação necessárias para apostar de maneira segura.
Benefícios esperados para o Brasil – avaliação dos especialistas
O Brasil é o maior país sem um mercado de apostas largamente regulamentado. Neil Montgomery acredita que a abordagem hipócrita das autoridades brasileiras tem suas consequências para o país, materializadas na forma de perda de arrecadação de impostos que uma indústria regulamentada poderia ter gerado. Matej Novota afirma que essa arrecadação teria sido particularmente benéfica em tempos da pandemia da COVID-19, quando recursos para a luta contra o vírus eram escassos.
Ambos os especialistas concordam que a melhor opção para o Brasil no futuro é continuar a evoluir com sua legislação. A indústria do país ainda pode ter um brilhante futuro pela frente se por em prática alguns dos conselhos dados nesse artigo.
Sobre os especialistas consultados nesse artigo
Matej Novota é um profissional com larga experiência na indústria da aposta. Possui um entendimento abrangente do negócio e seus aspectos humanos, graças à sua experiência avaliando cassinos online e tratando reclamações de clientes de todas as partes do mundo. Atualmente, lidera as equipes de avaliação de cassinos e atendimento a reclamações do Casino Guru, o maior e mais atualizado banco de dados de cassinos e bônus online. Movidos pelo lema “Os jogadores importam”, Matej e o Casino Guru se esforçam para melhorar a experiência e segurança dos apostadores em todo o cenário de apostas.
Neil Montgomery é socio-fundador do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, onde encabeça o departamento de Esportes da Mente, Jogos de Fortuna, Apostas Esportivas e Sorteios. A firma tem seu QG em São Paulo, mas também está presente no Rio de Janeiro e em Londres, e é a única do Brasil a contar com uma equipe especializada em jogos e apostas. Neil representa o Brasil como membro general da IMGL, é um autor publicado e palestrante regular em eventos internacionais sobre jogos e apostas.
