Foto: Divulgação

Grande parte dos brasileiros que utilizam serviços públicos se sentem prejudicados por pagarem muito e terem um serviço muito abaixo da qualidade que deveriam ter. Esse é um problema que permeia todo o sistema da administração pública. Não temos a estrutura correta, não há incentivo ao bom serviço público, nem ao atendimento das necessidades da população brasileira. O resultado: serviço caro e de péssima qualidade.

Mudar essa realidade não é fácil. Mas demos um passo muito importante na última quinta-feira (23) ao aprovarmos o texto do relator na comissão especial da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Costumo falar que essa reforma não deveria se chamar reforma administrativa, mas, sim, reforma do serviço público, que é o que a população precisa. A proposta moderniza a gestão pública, corrigindo distorções e privilégios, promovendo um serviço público mais eficiente para o cidadão. O texto aprovado na comissão especial trouxe avanços importantes nesse sentido, mas ainda temos muito o que melhorar.


Um dos avanços mais importantes é a eliminação de distorções e benefícios para novos servidores, no entanto muitas categorias, incluindo funcionários públicos de alto escalão, ficaram de fora da proposta. É extremamente necessário incluir todos os servidores (atuais e futuros), membros do Judiciário e do Ministério Público. Um dos principais objetivos dessa PEC é reduzir privilégios e acabar com as regalias da elite do funcionalismo público e só atingiremos esse objetivo se todos contribuírem. Só assim conseguiremos fazer uma reforma coerente, ampla e justa.

A PEC não prevê o fim da estabilidade do servidor público, mas moderniza a gestão pública ao determinar a criação de critérios objetivos para avaliação de desempenho que permitirão o reconhecimento de servidores que apresentam bons resultados e a adoção de medidas corretivas visando a reversão de desempenhos insatisfatórios, sendo possível a demissão do servidor público com baixo desempenho, garantindo melhor eficiência na prestação de serviços. Além disso, o novo texto possibilita também a extinção de cargos em razão do reconhecimento de sua desnecessidade ou obsolescência. Desse modo, cria-se no ordenamento jurídico mecanismo que pode ser utilizado pelo gestor público para melhor adequar os serviços públicos às novas necessidades da sociedade.

No que tange a contratação de temporários, conseguimos importantes avanços com a aprovação do ingresso do trabalhador por meio de processo seletivo e a permissão para contratação de funcionários para atividades permanentes, desde que sejam transitórias. O prazo para duração dos contratos é de até 10 anos. A contratação de cargos comissionados também passa a ser feita com critérios de seleção e requisitos mínimos para a posse, o que profissionaliza o modelo atual.

Uma conquista moralizadora importante, atendendo a uma demanda da sociedade, é o fim das vantagens como férias superiores a 30 dias ou adicionais e promoções exclusivamente por tempo de serviço para futuros servidores. A proposta não retira de cara os benefícios já concedidos pelo atual funcionalismo. O texto cria uma regra de transição (para atuais e futuros servidores) em que não se pode concedê-los a outras categorias,  permitindo, inclusive, que os entes possam avaliar e revogar os benefícios atuais. Se retirados, o legislador não poderá voltar atrás posteriormente para conceder os benefícios retirados.

É importante destacar ainda que a população vai poder avaliar a qualidade do serviço prestado por meio de uma plataforma eletrônica. Dessa forma, estamos oferecendo maior transparência das informações sobre a gestão dos recursos públicos. O cidadão tem direito de conhecer os serviços prestados por aqueles que são pagos com o seu dinheiro.

Mas também tem o lado negativo. Por pressão do Executivo, incluíram “jabutis” concedendo benefícios previdenciários às carreiras da segurança, como pensão vitalícia por morte aos dependentes de policiais e a aposentadoria integral aos servidores das carreiras de segurança, além da paridade com os efetivos da ativa aos servidores da Polícia Civil do DF, da PF e da PRF. E tem ainda a transformação da Guarda Municipal em força policial, medida que abre brecha para que a categoria reivindique benefícios concedidos a policiais.

Gostaríamos que o texto final avançasse ainda mais, equacionando problemas que infelizmente ficaram de fora. Quando temos um serviço público que não atende de forma adequada ao interesse da população brasileira e que custa caro aos cofres públicos, principalmente ao bolso do brasileiro, não é apenas uma questão de necessidade, é uma questão de moralidade e dignidade para a população brasileira. Estou disposto a aprovar uma reforma administrativa que transforme, modernize e aumente a eficiência do funcionalismo público, reduzindo privilégios de todos e valorizando o bom servidor.

Este é um artigo de Opinião e não reflete, necessariamente, a opinião do DIÁRIO DO RIO.

Este é um artigo de Opinião e não reflete, necessariamente, a opinião do DIÁRIO DO RIO.

3 COMENTÁRIOS

  1. Infelizmente faltou entrar o judiciário e os milicos! Ademais, parabéns para o senhor e os demais deputados do partido NOVO que fazem, realmente, um trabalho em prol da população brasileira! Vamos à luta!

  2. Prezado Deputado Gamime
    Somente o Congresso será capaz de mudar esse mundo de privilégios adquiridos, tão presente no funcionalismo público, sobretudo nos cargos mais elevados. Estamos carentes de mais parlamentares do seu quilate. Parabéns pela atuação!

  3. Caro Paulo Ganime,
    O serviço público é apenas uma satisfação que o Estado dá, enquanto usa indevidamente o dinheiro do contribuinte com politicagem que o mantenha no poder…
    Todo o povo que tem que fazer conta do parco dinheiro que ganha, sabe que é preciso trabalhar muito, para ganhar pouco.
    Ao contrário, o Estado perdulário sabe que basta se socorrer da cornucópia do dinheiro público, sem qualquer critério, pela lei do menor esforço e, caso o orçamento fique apertado, imediatamente ele aumenta os impostos e continua a flanar no seu delírio de prepotência e de descaso com as necessidades do povo.
    Sem contar que é facílimo para os Três Poderes aumentar os próprios salários, mas dificílimo se preocuparem em corrigir a defasagem estúpida do salário mínimo com a inflação.
    Gostaríamos de eleger representantes que não ficassem deslumbrados com os cargos que ocupam, mas que sentissem o peso da responsabilidade de usar o dinheiro do povo com critério, parcimônia e decência administrativa.
    No entanto, parecem Tios Patinhas, mergulhando na piscina dos cofres públicos, enquanto desconsideram a miserabilidade, a fome, a desassistência e as condições sociais a que suas políticas de auto benefício provocam.
    Quando nos referimos ao termo Republiqueta para o nosso Brasil, está óbvio que não nos referimos à imponência e à natureza dadivosa de nossas terras abençoadas, mas sim, aos canalhas que se servem dos seus cargos, em vez de servirem ao país.
    Eles fazem do nosso riquíssimo Brasil uma republiqueta entreguista, comandada por aproveitadores que nem capacidade para serem aristocratas têm.
    Precisamos urgentemente de gestores públicos que saibam trabalhar com a cabeça, mais do que trabalham para suas ganâncias e interesses de eternização no poder.
    O povo dispende uma imensidão de impostos, apenas para manter uma infraestrutura estatal inepta, vagabunda e corrupta.

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