Você sabia que a Constituição estabelece um teto salarial único para os servidores dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas (federal, estadual e municipal)? Esse teto é fixado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 39 mil mensais.
Mesmo assim, muitos servidores recebem acima desse valor. E só é possível sabermos disso por conta da divulgação pública de dados. Esse compartilhamento de dados é de suma importância para aumentar a transparência, fomentar pesquisas na área de gestão pública, incentivar o controle social e a participação por parte do cidadão.
Veja bem, não estamos discutindo o mérito de um servidor ganhar muito ou pouco. Acontece que, quando o vencimento supera o teto estipulado pela constituição, a lei não está sendo seguida. E aí entra, novamente, o protagonismo da transparência.
Seguindo meu compromisso com a transparência e a fiscalização do Poder Público, criei um painel interativo de monitoramento de remuneração dos servidores municipais no meu site. Nele é possível filtrar as buscas por órgão municipal de lotação, servidores ativos ou inativos, mês do ano, e por nome do servidor.
Acessando o Painel se percebe que, desde janeiro, 751 servidores do município receberam acima do teto de R$ 39 mil mensais! Mas a falta de transparência não permite afirmar se todos são recebimentos mensais recorrentes. A informação incompleta dos dados pelo município não deixa claro se há recebimento irregular ou apenas recebimentos atrasados e diferenças salariais – algo que é normal e dentro da lei.
A divulgação de dados públicos precisa ser feita de forma completa, não pela metade. Hoje, a Prefeitura disponibiliza abertamente apenas os campos de nome do servidor, lotação, remuneração bruta, remuneração líquida e descontos (IR, Previdência e Excedente de Teto). Dados sobre a Função Gratificada/Cargo em Comissão, Férias, Abono de Permanência, Pensão Alimentícia etc, não são especificados. Faltam informações sobre o cargo ocupado, a data de ingresso no serviço público, a data de nascimento, entre outras que reforçariam a transparência e análise desses números.
É muito importante lembrar que nosso painel não está expondo informações confidenciais dos servidores. Os dados que constam no painel são públicos e foram obtidos no Portal da Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro, após meus pedidos à Secretaria de Governo e Integridade Pública. O nosso material apenas unifica esses dados, facilitando sua compreensão, tornando-os mais acessíveis e simples para a população.
Reitero: transparência e fiscalização são meus compromissos. A transparência é a melhor ferramenta que o cidadão possui para fiscalizar o Poder Público e o dinheiro de seus impostos. Fiscalizar a folha e outros pagamentos dos Órgãos Municipais é importante para cobrar por reformas que tornem os gastos públicos mais eficazes e mais eficientes.
- Acesse o nosso painel interativo aqui: https://pedroduarte.rio/painel-de-monitoramento-da-remuneracao-de-servidores/
- Acesse as nossas diretrizes de transparência: https://bit.ly/DiretrizesParaTransparência
