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O acesso à informação pública é um direito de todo cidadão e um dever do Estado. No Brasil ele é assegurado pelos artigos 5, 37 e 216 da Constituição Federal de 1988. O grau de detalhamento de dados abertos permite sua fiscalização e utilização na elaboração de pesquisas acadêmicas, políticas públicas, empreendimentos, leis, e inúmeras outras possibilidades que facilitam a vida em sociedade. Na prática, a história é diferente.

Embora esteja garantido na Constituição, consultar informações públicas no Rio de Janeiro é uma grande frustração. Dados importantes como informações sobre Organizações Sociais, obras públicas, contratos firmados e Fundos Públicos ainda não são de acesso público, prejudicando não apenas a fiscalização de parlamentares eleitos, como também pesquisas e ações baseadas em evidências por parte de gestores públicos, empreendedores, acadêmicos e membros de organizações civis.

A partir de uma adaptação da metodologia da Escala Brasil Transparente (EBT), desenvolvida para fornecer subsídios à Controladoria-Geral da União (CGU) no cumprimento de seu papel institucional, minha equipe fez uma extensa pesquisa no Portal de Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro e de outros municípios para organizar um diagnóstico. O resultado? Cidade reprovada.

Foram pesquisados itens específicos do poder executivo municipal, como: despesas e receitas, informações sobre servidores públicos, estrutura governamental, das relações e ações do governo, entre outros. Dos 102 itens analisados, apenas 33 atendiam ao padrão de qualidade de transparência desejado, e, mesmo assim, somente 16 eram de fácil acesso, demandando poucos cliques ou possuindo caminhos intuitivos para serem encontrados. Os 69 restantes, ou não exibiam nenhum grau de transparência, ou eram publicados de maneira extremamente deficiente e complicada, dificultando o acesso dos cidadãos.

Segundo definição da Open Knowledge Internacional, dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessar, utilizar, modificar e compartilhar para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem preservar sua proveniência e sua abertura. Não é o que se vê no Portal da Transparência da prefeitura do Rio. A maior parte dos dados não atende a esses requisitos, ou por estarem demasiadamente agregados – isto é, não serem disponibilizados na forma mais simples possível para a livre manipulação dos usuários – ou por estarem incompletos, com informações insuficientes.

O Portal da Transparência do Rio de Janeiro, mesmo onde acerta, como quando trata de informações de qualidade acerca de dados das receitas orçamentárias e pagamentos de servidores, não apresenta essas informações no melhor formato possível ou em plataformas paralelas ao próprio.  É preciso melhorar, e muito, a divulgação de informações, hoje muito irrisórias ou praticamente inexistentes, sobre organizações sociais, obras e fundos públicos, auditorias de controle externo e interno, contratos e processos licitatórios, unidades administrativas, gastos com diárias e dados das ações e programas do governo.

Já disse diversas vezes, nossa cidade ficará para trás se nada fizermos. Por isso, encaminhei uma proposta de Lei para maior transparência e implementação de uma política de dados abertos – “Política de Dados Abertos do Município do Rio de Janeiro”, a PL 552/2021. Se queremos virar a página do Rio de Janeiro e construir uma cidade referência em emprego, empreendedorismo, ações sociais, turismo e segurança, precisamos de informações básicas que hoje ainda são tratadas como segredo. Acreditamos que o cidadão com o poder da informação pode fazer a diferença!

Pedro Elgaly é estudante de Ciências Sociais na UFRJ e pesquisador associado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

1 COMENTÁRIO

  1. Quem não deve não teme – e quem toma decisões pela população deve dar respostas aos questionamentos. Espero que a cidade do Rio de Janeiro se emende.

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